ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.725/2.020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 57.924,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.302.0012.2.227-AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19

3.3.90.30.1012-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1494

R$ 28.962,00

3.3.90.39.1013-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. – FONTE 1494

R$ 28.962,00

TOTAL

R$ 57.924,00

 

Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recurso 1494 apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 57.924,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais).

Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:F56CEC15