ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2026

 

Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Transporte Escolar de alunos matriculados na Rede Pública de Ensino do Município de Porecatu.

 

A Secretaria Municipal de Educação de Porecatu, por meio do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e:

 

Considerando a Lei federal Nº 8069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 de 20 /12/1996; Considerando a Lei federal Nº 9503 de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando as Normas para gestão do Transporte Público do Estado do Paraná SEED/PR;

Considerando a instrução Normativa Nº 12/2012 – SEED/PR de 12/09/2012, que estabelece procedimentos para a oferta do Transporte Escolar Público nos Estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino;

 

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados na prestação do serviço de Transporte Escolar, destinado aos estudantes regularmente matriculados na educação básica, da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino de Porecatu- Pr.

§ 1º A prestação de serviços, corresponde a modalidade ofertada e atendida por motoristas concursados e prestadores de serviços contratados através de processo licitatório.

 

Art. 2º O Setor de Transporte Escolar, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, atuará na gestão e operacionalização dos serviços de Transporte Escolar, procedendo a definição de roteiros e de sua organização, primando pela otimização dos recursos.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Art. 3º O serviço de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo plenamente os usuários e sem prejuízo de outras exigências expressas em legislação Federal e Estadual.

§ 1º Considera-se como serviço adequado, aquele que garante as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

Art. 4º As Instituições de Ensino da Rede Municipal e Estadual, podem em qualquer momento e mediante protocolo, requerer informações sobre a logística do Transporte Escolar, bem como solicitar documentos, para o fim de acompanhar a execução dos serviços prestados.

 

Art. 5º As Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal e Estadual, incube a responsabilidade de:

Conhecer o regulamento do Transporte Escolar;

Registrar os estudantes usuários do Transporte Escolar no SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar).

Prestar informações quando solicitado, sobre o registro de estudantes usuários do Transporte Escolar e informações pertinentes quanto a execução do serviço.

Sistematizar informações sobre os estudantes usuários do Transporte Escolar, registrando a linha a qual pertence e a identificação do motorista que realiza a rota.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 6º Compreende-se como usuários do Transporte Escolar, os estudantes residentes em áreas rurais ou que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 metros (2 Quilômetros - KM) da escola mais próxima de sua residência.

 

§ 1º Excetuam-se do critério referenciado neste artigo, os seguintes casos:

 

Estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou intelectual ou doença mental;

Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;

Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;

Quando há fatores objetivos de risco, que podem colocar o estudante em condições inseguras.

§ 2º O direito ao serviço do Transporte Escolar, refere-se aos estudantes constantes no Art. 1º desta normativa, com a oferta em Instituições de Ensino e turnos, segundo a logística do Setor de Transporte Escolar.

§ 3º O estudante e/ou responsável que optar por matrícula em Instituição de Ensino diferente da que for indicada pelo Secretaria Municipal de Educação, abdica do direito à utilização do Transporte Escolar.

Art. 7º Os pais ou responsáveis, devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local de desembarque, sob pena de responsabilização por omissão.

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 8º Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o Transporte de Escolares, incluindo a documentação requerida no processo licitatório, no caso de empresas terceirizadas.

 

§ 1º A definição dos veículos, dependerá do número de alunos por rota, sendo admitido para a Prestação de serviços os do tipo: Van, Kombi, Ônibus e Micro-Ônibus.

 

§ 2º A Administração Municipal poderá proceder novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos estudantes ou para atender a outras razões de interesse público, devendo os veículos possuírem características compatíveis para o uso de Transporte Escolar, com vida útil condizente ao exigido pelos órgãos competentes, garantindo segurança e conforto aos seus usuários.

Art. 9º Todos os veículos utilizados para o Transporte Escolar devem possuir a autorização do DETRAN em prazo de vigência, para o funcionamento como veículo do Transporte Escolar.

Art. 10º Os veículos da frota própria, ficam condicionados ao uso em decorrência de atividades pedagógicas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A realização de atividades extracurriculares, deverão estar contempladas na proposta pedagógica da Instituição de Ensino, havendo a indispensabilidade da autorização dos pais e/ou responsáveis.

§ 2º Prioritariamente, os veículos relativos a este artigo, atenderão eventualmente viagens para a visitação de agentes parceiros, que colaboram com a promoção de políticas públicas, com as temáticas sobre: educação, desenvolvimento sustentável e projetos de responsabilidade social e meio ambiente.

CPÍTULO VI

DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 11º Os condutores do Transporte Escolar deverão cumprir todas as exigências previstas na legislação de trânsito.

§ 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados e convocados em Concurso Público Municipal no cargo de motorista ou indicados para exercer esta função no contrato de prestação de serviço com empresa terceirizada, sendo indispensável: habilitação mínima na categoria D e aprovação em curso especializado para condutores de transporte escolar.

 

§ 2º Os condutores do transporte escolar, deverão estar em constante aperfeiçoamento, devendo participar de cursos específicos e/ou treinamentos voltados para a condução de veículos de transporte escolar, que possuam temas como: segurança viária, condução defensiva, primeiros socorros e atendimento aos alunos.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 12º Sem prejuízo das infrações e penas emanadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Legislação Municipal (Estatuto dos Servidores) e demais normas aplicáveis, o Setor de Transporte Escolar do Departamento Municipal de Educação, promoverá o registro de atos que estejam em desacordo com a legislação vigente, expedindo e aplicando advertência escrita, procedendo os encaminhamentos cabíveis em cada caso.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 13º São responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;

 

Realizar levantamento dos estudantes matriculados nas unidades escolares que possuam qualquer tipo de deficiência que necessite utilizar o transporte escolar, com o objetivo de informar a quantidade de alunos cadeirantes ou de outras deficiências, para que disponibilizem veículo adaptado para o transporte dos mesmos;

 

Definir as rotas de tráfego dos veículos escolares, em articulação com a direção das unidades escolares;

fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte e o estado de conservação dos veículos utilizados conforme determina a Lei nº 9.503/97 do Código Brasileiro de Trânsito;

 

O responsável pelo serviço de Transporte Escolar deverá estar apto a receber queixas dos pais, alunos e munícipes, ficando incumbido de buscar as soluções cabíveis e de manter a secretaria de educação informado sobre o assunto;

Parágrafo Único: As instituições de ensino ( CMEIs, ESCOLAS e COLÉGIOS) encarregarão de fornecer aos pais um temo de reponsabilidade, a ser assinado pelos mesmos, sobre horários, deveres e direitos do uso do transporte.

Art. 14º São responsabilidades dos usuários/estudantes que utilizam o transporte Escolar:

 

Manter-se sentados enquanto o veículo estiver em movimento;

Utilizar cinto de segurança durante todo o trajeto;

Respeitar o condutor do veículo;

 

Evitar conversa com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;

 

Descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalmente parado;

 

Estar no ponto de embarque no horário previamente definido;

 

Não fumar no interior do veículo;

 

VIII – Não portar e/ou ingerir bebida alcoólica de qualquer espécie, bem como qualquer tipo de droga ilícita;

 

Não portar arma de nenhuma natureza;

 

Não danificar (rasgar, cortar, furar, riscar) poltronas, ou danificar portas e demais partes do veículo;

 

Zelar pela manutenção e limpeza do veículo;

 

Acatar as orientações emanadas dos condutores, monitoras e demais agentes públicos responsáveis;

 

Ressarcir os danos causados aos veículos.

 

Art. 15º São de responsabilidade da direção da escola:

 

Monitorar a entrada e a saída dos estudantes dos veículos, em frente da escola;

 

Verificar se o trabalho dos motoristas e monitoras está sendo realizado com responsabilidade;

 

Encaminhar para a Secretaria de Educação, ocorrências não resolvidas entre a escola e o serviço de transporte;

 

Art. 16º São responsabilidade do monitor:

 

Manter o controle de embarque e desembarque dos estudantes nos pontos correspondentes a sua linha, não podendo ser deixados em outro local sem a prévia autorização dos pais, por escrito;

 

Acompanhar o embarque e o desembarque dos estudantes nos portões das Unidades Escolares até que os mesmos estejam seguros;

 

Acompanhar todo o trajeto do veículo até o que o último estudante seja entregue na Unidade Escolar e/ou seu ponto de desembarque;

Manter a ordem entre os alunos durante todo o percurso evitando que conflitos e desordens ocorram no interior do veículo.

 

Parágrafo Único: Os monitores deverão ter um controle dos alunos que usam o transporte, bem como um controle diário das crianças que vieram no ônibus, evitando posterior transtorno na hora de devolver as crianças.

 

CAPÍTULO IX

 

DA FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13º A fiscalização dos serviços de Transporte Escolar, será executada pela Secretaria Municipal de Educação, através do Comitê Municipal de Transporte Escolar e do Fiscal de Contratos do Transporte Escolar.

Art. 14º Casos omissos, serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, através do Setor de Transporte Escolar, observando-se a legislação superior vigente.

Art. 15º Este Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porecatu, 23 de outubro de 2026

 

BRUNA APARECIDA DO AMARAL COSTA GILMA MARIA DOS SANTOS BARROS

Secretária Municipal de Educação Coordenadora do Transporte Escolar

Portaria nº 007/2025


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F56E6B61