ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.058/2021

Dispõe sobre a remoção, a custódia, o depósito e o leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de abandono ou infração à legislação de trânsito nas vias públicas do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Paranavaí responsável pela remoção, guarda, depósito e leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação por infração de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 9.503/97 (CTB - Código de Trânsito Brasileiro), exceto aqueles apreendidos em razão de infração penal (crime ou contravenção).

§ 1º A exploração dos serviços mencionados neste artigo ficará a cargo do Município de Paranavaí ou de pessoa jurídica contratada, através do devido processo licitatório.

§ 2º Se a exploração dos serviços mencionados neste artigo for feita através de pessoa jurídica contratada, esta deverá:

I- ter pátio apropriado na área urbana ou rural do Município de Paranavaí, cercado e iluminado, devidamente aprovado pela municipalidade, de sua propriedade/posse ou objeto de locação, com capacidade para atender a demanda, de modo que os veículos recolhidos, apreendidos e retirados de circulação sejam depositados em vagas demarcadas, considerando um número mínimo de vagas a serem fixadas no edital de licitação para veículos leves (passeio, pequenos utilitários e peruas), motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas, bem como veículos pesados (caminhões, reboques, ônibus, micro-ônibus, tratores, caminhonetes e cavalos mecânicos);

II- apresentar mensalmente as certidões negativas de tributos de âmbito federal, estadual e municipal, inclusive as do INSS e do FGTS;

III- oferecer serviço de segurança e recepção 24 (vinte e quatro) horas por dia, a fim de atender tanto os agentes da autoridade de trânsito, assim definidos na legislação de trânsito, quanto o público em geral, bem como zelar pela total segurança dos veículos do qual passa a ser depositária fiel;

IV- receber todo e qualquer veículo, assim classificados no art. 96 do CTB e demais normas instituídas pelo CONTRAN, quando devidamente apreendido, removido, ou retirado de circulação pelos agentes de trânsito;

V- cobrar pelos serviços prestados e previstos nesta Lei, realizando a restituição do veículo removido só mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e depósito, além de outros encargos previstos nesta legislação;

VI- receber e liberar os veículos somente para seus proprietários e unicamente com autorização formal da SEPROVPAT - Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, e, mediante a formalização de convênio com o Município de Paranavaí, do Delegado de Polícia Civil da comarca, da Polícia Militar sediada no Município de Paranavaí ou outra autoridade designada para esse fim, atendidas as exigências da legislação de trânsito;

VII- possuir meio eletrônico de registro diário, que deve constar, no mínimo:

a) identificação dos veículos recebidos (placa[s], chassi, RENAVAM);

b) nome, endereço, CPF - Cadastro de Pessoa Física, ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, RIC - Registro de Identidade Civil, e número da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, do proprietário e do condutor;

c) data e horário de recebimento do veículo;

d) nome e CPF ou código do agente de trânsito responsável pela medida administrativa;

e) data e horário de saída do veículo do pátio;

f) quantidade de vagas livres e ocupadas do pátio;

g) quantidade de veículos presos e liberados, conforme o tipo, o modelo, o motivo da apreensão (discriminando inclusive o número da ocorrência), o ano de fabricação, o número do chassi e placas, a indicação de datas de remoção e estadia, com dia, mês e ano e as unidades e autoridades apreensoras e liberadoras.

§ 3º Os corredores entre as áreas de estocagem de veículos deverão possuir largura mínima suficiente para o trânsito e manobras dos veículos.

§ 4º A pessoa jurídica contratada através do devido processo licitatório para a exploração dos serviços mencionados neste artigo sujeitar-se-á à vistoria realizada por agentes da Diretoria Municipal de Trânsito e Chefe da CIRETRAN ou SEPROVPAT, ou ainda por qualquer pessoa designada por uma dessas autoridades, a fim de verificar o cumprimento dos dispositivos desta Lei.

§ 5º Em relação ao inciso V deste artigo, os valores máximos a serem cobrados para a remoção, a custódia e o depósito dos veículos apreendidos, removidos, ou retirados de circulação, são os seguintes:

I- tarifa para a remoção:

a) de caminhões, reboques, ônibus, micro-ônibus, tratores, caminhonetes e cavalos mecânicos: R$ 314,07 (trezentos e quatorze reais e sete centavos), por solicitação;

b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: R$ 215,67 (duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), por solicitação;

c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas: R$ 156,36 (cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), por solicitação;

d) no caso da necessidade de utilização de equipamentos não convencionais e destombamentos, os valores sofrerão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor da solicitação.

e) os valores correspondentes às remoções noturnas sofrerão acréscimo de 20% (vinte por cento) no valor da solicitação e no valor do quilômetro rodado, considerando-se horário noturno o período correspondente entre às 20hs:00min de um dia e às 06hs:00min do dia seguinte.

II- tarifa para a guarda e custódia:

a) de caminhões, reboques, ônibus, micro-ônibus, tratores, caminhonetes e cavalos mecânicos: R$ 50,76 (cinquenta reais e setenta e seis centavos), por dia;

b) de automóveis de passeio, pequenos utilitários e peruas: R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), por dia;

c) de motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas: R$ 26,00 (vente e seis reais), por dia.

§ 6º A pessoa jurídica contratada através do devido processo licitatório para a exploração dos serviços mencionados neste artigo, deverá repassar mensalmente ao Município de Paranavaí, no mínimo, 8% (oito por cento) dos valores arrecadados, referente à contrapartida pela concessão que o Município de Paranavaí outorgará à empresa ganhadora do certame licitatório.

§ 7º A pessoa jurídica contratada através do devido processo licitatório para a exploração dos serviços mencionados neste artigo deverá enviar até o 10º dia útil de cada mês, relatório contento a movimentação de veículos do mês anterior, juntamente do comprovante de depósito dos valores a que se refere o parágrafo anterior.

§ 8º O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o referido explorador a sanções, que poderão variar de simples imposições de multas à perda da delegação, através de rescisão unilateral do contrato por parte do Município de Paranavaí, sem o pagamento de indenização por parte deste e sem o prejuízo de outras medidas previstas em Lei ou no contrato administrativo.

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se ao Município, no que couber, no caso de exploração direta.

 

Art. 2º Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, o serviço de remoção de veículos ao depósito de que trata esta Lei deverá ser feito por pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, credenciada(s) junto ao órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranavaí, que fixará os requisitos necessários para o credenciamento, operação e outras condições de funcionamento.

§ 1º Para a prestação do serviço de remoção de veículos ao depósito de que trata esta Lei, a pessoa jurídica credenciada deverá:

I- possuir caminhão(ões)-guincho com Certificado(s) Técnico(s) expedido(s) pelo INMETRO ou outro órgão fiscalizador delegado, que ateste a capacidade operacional dos equipamentos;

II- possuir apólice de seguro vigente, constando seguro do(s) caminhão(ões)-guincho, seguro contra danos e prejuízos causados a terceiros e seguro de mercadorias acondicionadas em veículos objeto de transporte.

§ 2º A idade dos veículos envolvidos na atividade de remoção dos veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação por infração à legislação de trânsito não poderá ser superior a 10 (dez) anos.

§ 3º Os serviços de remoção ao pátio deverão ser mantidos 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

§ 4º Os preços a serem cobrados pelos serviços de remoção de veículos deverão obedecer ao disposto no § 6º do artigo anterior.

§ 5º No caso de execução direta pelo Município ou em caso de necessidade, a operação do serviço de remoção de veículo obedecerá a um sistema que possibilite o acionamento das empresas, uma após outra, na ordem em que se credenciarem, pelo órgão de trânsito solicitante, na medida em que for havendo demanda por esse serviço, obedecido o disposto no parágrafo seguinte.

§ 6º O explorador do depósito, desde que haja necessidade credenciamento de um ou mais veículos para o serviço de remoção, terá precedência sobre os demais prestadores desse serviço, sendo o primeiro a ser chamado a atender a solicitação dos agentes de trânsito.

 

Art. 3º Depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, os veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação por infração à legislação de trânsito não reclamados por seus proprietários, serão levados à hasta pública pelo poder público municipal, deduzindo-se do valor arrecadado os débitos referentes a multas, tributos, encargos legais e débitos com o depósito, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma do art. 328 do CTB.

§ 1º Não sendo arrecadado valor suficiente para a quitação dos débitos, o excedente será lançado em dívida ativa do Município de Paranavaí para a devida cobrança.

§ 2º O pagamento das despesas de remoção e custódia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

 

Art. 4º Em caso de necessidade, o Poder Executivo Municipal de Paranavaí regulamentará o credenciamento e a operacionalização das empresas prestadoras de serviço de remoção de veículos apreendidos e retirados de circulação por infração à legislação de trânsito.

 

Art. 5º Os valores estabelecidos no art. 1º, § 5º, poderão ser alterados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranavaí.

 

Art. 6º Todos os serviços necessários para regularização da infração administrativa deverão ser realizados no pátio de remoção de veículos apreendidos, observado o disposto no art. 239 do CTB.

Parágrafo único. Não se aplica a restrição prevista no caput, excepcionalmente, quando:

I- o veículo necessite de vistoria a ser realizada por órgão público ou por empresa que preste serviço delegado pelo Estado ou pelo Município de Paranavaí;

II- quando o motivo da irregularidade no veículo não permita a execução do serviço no pátio de remoção, o que deverá ser demonstrado tecnicamente.

 

Art. 7º Havendo necessidade de deslocamento do veículo do pátio de remoção na forma dos incisos do parágrafo único do art. 6º, obrigatoriamente, a remoção deverá ser realizada pela empresa concessionária responsável pela custódia e depósito dos veículos apreendidos por meio de guincho, pois há restrição de circulação do veículo apreendido, bem como responsabilidade da concessionária pela guarda e depósito dos veículos apreendidos.

§ 1º O proprietário do veículo arcará com os custos de deslocamento da remoção, conforme valores legalmente prefixados para remoção e por quilômetros rodados.

§ 2º A remoção deverá ser realizada entre as 8hs:00min e 17hs:00min, período no qual o guincho deverá aguardar a conclusão do serviço.

§ 3º Não sendo possível a conclusão do serviço no período previsto no § 2º, o proprietário do veículo deverá pagar, novamente, os custos de deslocamento da remoção, conforme valores legalmente prefixados para remoção e por quilômetros rodados.

 

Art. 8º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

 

Art. 9º Em caso de necessidade, em razão de saúde pública e por agentes com poder de polícia em tal área, poderão ser removidos e depositados veículos abandonados em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se em estado de abandono o veículo que:

I- esteja com evidências de haver perdido a capacidade de transitar;

II- se encontre em avançado processo de deterioração, oferecendo risco à saúde ou à segurança pública;

III- seja localizado estacionado, sem, no mínimo, 01 (uma) placa de identificação obrigatória;

IV- como agregado, quando esteja estacionado na via ou logradouro público por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos.

§ 2º Considera-se:

I- evidências de haver perdido a capacidade de transitar: todo veículo, cujo estado de conservação precário indique destinação para reciclagem, como:

a) estar total ou parcialmente incendiado, enferrujado ou amassado, de modo a ser inevitável o reaproveitamento das principais peças;

b) estar repartido;

c) ser considerado em péssimas condições, mediante avaliação técnica;

d) estar definitivamente desmontado, incluindo suas partes e peças;

e) que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do Detrannet BIN (Base de identificação Nacional) do DETRAN, com identificação do comprador ou não;

f) outras condições análogas, a serem verificadas de forma fundamentada.

II- agregado de veículo: todo aquele dependente de veículo para a sua locomoção, como: trailers; caçambas; carrocerias; implementos agrícolas, comerciais ou industriais; carretas, reboques, e, assemelhados.

§ 3º Para fins de remoção no caso do inciso II do § 1º do art. 9º, o agente de fiscalização sanitária deverá, nesta sequência, e sempre de forma documentada (certidão, fotografia, etc):

I- colar adesivo no veículo com a informação de que será removido ao pátio de veículos a que se refere esta Lei, caso não retirado de vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

II- sendo possível a identificação do veículo por meio de placa(s), publicar edital com a informação de que será removido ao pátio de veículos a que se refere esta Lei, caso não retirado de vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da disponibilização da publicação;

III- solicitar, formalmente, a concessionária a remoção e custódia do veículo.

 

Art. 10 Naquilo em que não for incompatível com esta lei, os procedimentos administrativos para remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos deverão observar o disposto na Resolução nº 623, de 06 de setembro de 2016, expedida pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, ou outra que a venha substituir.

 

Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranavaí autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, bem como com a União, outros Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a aplicação desta Lei, notadamente para estabelecer condições para ações conjuntas entre as partes conveniadas, visando à delegação de encargos fiscalização, aplicação de penalidades, arrecadação de multas e o adequado controle da utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais nos limites do Município de Paranavaí, de conformidade com o CTB.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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