ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.774.537/0001-33, com sede na Avenida João Pessoa Leste, nº 519, Mallet/PR, representada por seu Presidente, Serjo Gryczak.
CONTRATADA: Sperandio Paraná Comércio de Veículos Ltda., filial inscrita no CNPJ nº 47.836.686/0002-08, com sede em Guarapuava/PR.
FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2026, Termo de Referência, proposta vencedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 12/2026.
OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo automotor novo, zero quilômetro, tipo SUV, com capacidade mínima para 07 (sete) ocupantes, marca CAOA CHERY, modelo TIGGO 8 PRO, destinado ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Mallet, nas condições e especificações estabelecidas no Edital, Termo de Referência, proposta vencedora e contrato.
QUANTIDADE: 01 (uma) unidade.
MARCA/MODELO: CAOA CHERY – TIGGO 8 PRO.
VALOR UNITÁRIO E TOTAL: R$ 199.300,00 (cento e noventa e nove mil e trezentos reais), incluídos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos, transporte, primeiro registro, emplacamento, licenciamento, placas, taxas e demais despesas necessárias ao integral fornecimento do objeto.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura. Uma vez entregue e aprovado o objeto, respeitado o prazo para pagamento e sem prejuízo das obrigações de garantia que devam subsistir, o contrato poderá ser considerado encerrado nos termos do instrumento contratual.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento mediante depósito bancário em nome da Contratada, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal pelo Setor Administrativo/Financeiro da Contratante, condicionado à conferência da entrega e à manutenção da regularidade fiscal exigida no contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2.001.4.4.90.52.52 – Veículos de Tração Mecânica.
FONTE/RECURSO: 00001-00001.01.07.00.00.1.501.0000 – Recursos do Tesouro.
FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A fiscalização e a gestão do presente contrato serão exercidas pelos agentes formalmente designados pela Câmara Municipal de Mallet em ato próprio juntado ao Processo Administrativo nº 12/2026, sendo: Gestor do Contrato: FERNANDO ROBERTO ARKATEN, Diretor Administrativo; Fiscais do Contrato: VILMAR DE PAULA, Diretor Legislativo; CRISTIANO PEREPELECIA, Vereador; e SÉRGIO KOJATEK, Vereador.
SUBCONTRATAÇÃO: Vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, nas condições previstas no instrumento contratual.
DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.
FORO: Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
OBSERVAÇÃO – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD): Para fins de publicidade e transparência administrativa, este extrato divulga apenas os dados necessários à identificação das partes, do procedimento, do objeto e das condições essenciais da contratação. Foram omitidos dados pessoais desnecessários à finalidade da publicação, como CPF, RG e outros identificadores pessoais da representante da empresa, em observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sem prejuízo da íntegra do processo administrativo.
Mallet/PR, 22 de setembro de 2026.
SERJO GRYCZAK
Presidente da Câmara Municipal de Mallet
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:F57B29C6