ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Autoriza, nos termos do Art. 34 da Lei Municipal n.º 659, de 1.º de julho de 2020, a assinatura de convênio de cooperação para fins de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), além de disciplinar normas gerais para enquadramento e cobrança do respectivo tributo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Esta lei autoriza, nos termos do Art. 34 da Lei Municipal n.º 659, de 1.º de julho de 2020, a assinatura de convênio de cooperação para fins de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), além de disciplinares normas gerais para enquadramento e cobrança do respectivo tributo, e dá outras providências.
Art. 2.º - Fica autorizado ao Município de Itaperuçu a elaborar convênio específico, mediante aditivo ou termo de convênio específico, com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), para fins de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos (TMRS) em conjunto com as tarifas praticadas pela empresa.
Parágrafo único. A taxa a que se refere o caput será cobrada em conjunto com a fatura de fornecimento de água e coleta, tratamento e disposição final ambientalmente adequada do esgotamento sanitário.
Art. 3.º - A arrecadação da TMRS, poderá ser efetuada na tarifa referente à cobrança dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário, realizados por intermédio da SANEPAR, mediante a assinatura de termo específico ao contrato programa, ou então, termo aditivo relacionado à concessão dos referidos serviços, celebrado entre o município e a referida companhia de saneamento.
§ 1.º Quanto a TMRS for arrecadada pela SANEPAR, ficará estabelecido como vencimento aquele que conta na respectiva tarifa relacionada aos serviços de água e esgotamento sanitário.
§ 2.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar o respectivo termo de convênio ou aditivo contratual ao contrato programa, com a SANEPAR, permitindo a arrecadação da TMRS que é devida pelos contribuintes do respectivo serviço, em conjunto com a tarifa emitida pela companhia de saneamento.
Art. 4.º - A TMRS será lançada com base na Unidade de Referência do Município de Itaperuçu, considerando a classe do gerador de resíduo, a categoria e o número de economias de uso do imóvel, correspondendo ao seu valor final a aplicação de coeficientes específicos contidos nas tabelas próprias veiculadas na Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, Código Tributário Municipal, o qual disciplina as normas gerais de direito tributário no âmbito local.
Art. 5.º - O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de resíduos será a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água, consecutivos e relacionados à matrícula cadastrada na SANEPAR.
Parágrafo único. Será considerado, ainda, o número de economias vinculado à matrícula utilizada como base para o lançamento, referente ao ano anterior ao que ocorrer o lançamento.
Art. 6.º - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água, ou mesmo, de esgotamento sanitário, induzirá a novo enquadramento, o qual será feito conforme os critérios contidos na primeira faixa da tabela de cobrança e a respectiva categoria cadastral, nos termos do anexo próprio veiculado no Código Tributário Municipal.
Art. 7.º - A arrecadação feita conjuntamente com a SANEPAR estará restrita aos imóveis matriculados junto às suas bases cadastrais, e que sejam servidos por ligações ativas de água e esgotamento sanitário.
Art. 8.º - Não havendo vinculação entre o contribuinte e a SANEPAR, será utilizado como critério de cobrança o enquadramento inicial constante na respectiva tabela vinculada à TMRS, sendo cobrada a respectiva taxa diretamente pelo município.
Art. 9.º - No caso de religação de serviços correlatos ao abastecimento e esgotamento, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR, observando-se os exercícios fiscais do último lustro.
Parágrafo único. Na ausência de histórico, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa da tabela de cobrança, conforme a respectiva categoria cadastral.
Art. 10 - Será enquadrado na classe do coeficiente específico da tabela de cobrança, referente à tarifa social, o contribuinte inscrito nos cadastros sociais relacionados à tarifa social praticada pela SANEPAR.
§ 1.º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá, a qualquer tempo, ter suspenso o benefício referido no caput, caso seja observada insubsistência de dados cadastrais, ou mesmo, promoção de sua exclusão em decorrência de se constatado o não enquadramento na respectiva categoria.
§ 2.º Quando ocorrer a perda do benefício decorrente do enquadramento na tarifa social, será promovido novo enquadramento, o qual será feito na primeira faixa de enquadramento, observada a respectiva categoria cadastral.
Art. 11 - Observada mudança de categoria cadastral, ou ainda, quando houver redução ou aumento do número de economias vinculado ao imóvel gerador de resíduos, será observado o enquadramento inicial da primeira faixa da tabela de cobrança, conforme a categoria cadastral.
Art. 12 - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas e vinculadas às matrículas da SANEPAR para o respectivo imóvel, o qual será multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe de gerador de resíduos, conforme tabela de cobrança.
Parágrafo único. Para os imóveis que possuam categorias distintas, ou mesmo mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da TMRS pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme tabela de cobrança.
Art. 13 - A cobrança será efetuada diretamente pelo município, por intermédio da Prefeitura Municipal, da seguinte forma:
§ 1.º Diretamente junto à administração tributária municipal, em parcela única por meio de documento fiscal de cobrança emitido até a data do vencimento da taxa, com desconto de 5% (cinco) por cento.
§ 2.º Não sendo realizado o pagamento até a data do vencimento, e havendo autorização do contribuinte para cobrança em conjunto com a respectiva fatura, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático na conta de água e esgotamento sanitário, emitida pela SANEPAR.
§ 3.º O valor anual da TMRS será dividido em doze parcelas iguais, a serem incluídas as faturas emitidas pela SANEPAR.
Art. 14 - Pelo inadimplemento da TMRS arrecadado pela SANEPAR, será aplicada a multa de 2% (dois pontos percentuais).
Art. 15 - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da TMRS na fatura de água e esgotamento sanitário, emitida pela SANEPAR, obriga-se a quitar os débitos pendentes e a serem vencidos, cuja cobrança será feita em parcela única, recolhida junto aos cofres municipais em até 30 (trinta) dias, sem qualquer aplicação de desconto, observando-se, ainda, o contido no artigo anterior.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, a Prefeitura comunicará em até 5 (cinco) dias úteis a SANEPAR, para que esta promova a retirada da TMRS inscrita em conjunto com as tarifas de água e esgotamento sanitário que estejam vinculadas ao contribuinte.
Art. 16 - Ficam incluídos os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º na redação do Art. 73 da Lei Municipal n.º 659, de 1.º de julho de 2020, o qual passará a ser redigido integralmente da seguinte forma:
Art. 73. A base de cálculo da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos considerará o equivalente ao custo do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no Município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos a que se refere esta Lei.
§ 1.º Para os fins de apuração dos valores de base de cálculo, fica autorizado o enquadramento em classes, correlacionando à geração de resíduos e o consumo de água. (NR)
§ 2.º Como critério temporal, será utilizada a média dos 12 (doze) meses anteriores ao do lançamento tributário. (NR)
§ 3.º Para os fins de enquadramento, ainda será observada a atividade geradora dos resíduos, assim como, a quantidade de ligações referentes aos serviços de fornecimento de água vinculada ao imóvel utilizado como base para o lançamento tributário. (NR)
Art. 17 - Fica alterada a Tabela 1 (Taxa de Coleta de Lixo) constante no Anexo VI da Lei Municipal n.º 175, de 28 de setembro de 2001, Código Tributário Municipal, conforme anexo veiculado em conjunto com esta lei.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 19 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TABELA DE COBRANÇA
(Anexo VI – Tabela 1 – De Coleta De Lixo)
|
Cliente isento conforme lei municipal |
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01 |
|
Exclusão a pedido do cliente - Requerimento |
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02 |
|
Cobrança efetuada diretamente pela PM |
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03 |
|
Cliente/Área não atendida pela coleta de lixo |
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|
04 |
|
Novas ligações/Religações - aguardando definição da PM |
|
|
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|
05 |
|
Cobrança suspensa temporariamente |
|
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|
06 |
|
Categorias Poder Público |
|
|
|
|
07 |
|
SITUAÇÃO CADASTRAL |
VLR ANO-R$ MATRICULA |
VLR-MÊS-R$ ECONOMIA |
VLR- % DA UFM/MÊS |
VLR - % DA UFM/ANO |
CLASSE |
|
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 |
30,00 |
2,50 |
2,76 |
33,16 |
AA |
|
RESIDENCIAL - ATE 5M3 |
142,32 |
11,86 |
13,11 |
157,31 |
AB |
|
RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 |
173,95 |
14,50 |
16,02 |
192,27 |
AC |
|
RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 |
205,58 |
17,13 |
18,94 |
227,23 |
AD |
|
RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 |
237,20 |
19,77 |
21,85 |
262,19 |
AE |
|
RESIDENCIAL - ACIMA DE 20M3 |
284,64 |
23,72 |
26,22 |
314,63 |
AF |
|
COM-IND-UTP - ATE 5M3 |
189,76 |
15,81 |
17,48 |
209,75 |
AG |
|
COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 |
237,20 |
19,77 |
21,85 |
262,19 |
AH |
|
COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 |
284,64 |
23,72 |
26,22 |
314,63 |
AI |
|
COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 |
316,27 |
26,36 |
29,13 |
349,59 |
AJ |
|
COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3 |
395,34 |
32,94 |
36,42 |
436,98 |
AK |
|
RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3 |
332,08 |
13,84 |
15,29 |
183,53 |
AL |
|
RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3 |
411,15 |
17,13 |
18,94 |
227,23 |
AM |
|
RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3 |
490,22 |
20,43 |
22,58 |
270,93 |
AN |
|
RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3 |
553,47 |
23,06 |
25,49 |
305,89 |
AO |
|
RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20M3 |
679,98 |
28,33 |
31,32 |
375,80 |
AP |
Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:F57C5FE2