ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 931
LEI Nº 931/2019
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar horas máquinas, como apoio na confecção de silagem aos produtores rurais do Município de Bom Jesus do Sul - PR.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul - PR, amparado pela Lei 857/2018 instituída em 18/10/2018, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar horas máquinas para confecção de silagem aos produtores rurais do Município de Bom Jesus do Sul objetivando apoio ao setor produtivo agropecuário.
Art. 2º. As ações para subsídio da presente lei terá o acompanhamento do Departamento Municipal de Agricultura de Bom Jesus do Sul -PR.
Art. 3º. O subsídio será de:
a) Quando utilizado dois tratores, um cortando e outro transportando e compactando: 60% (sessenta por cento) por hora do trator que faz o corte (ensiladeira).
b) Quando utilizado apenas um trator para corte, transporte e compactação: 30% (trinta por cento) por hora desse trator.
c) Quando o proprietário preferir utilizar trator e ensiladeira própria precisando de um trator para transportar e compactar: 50% (cinquenta por cento) por hora do trator auxiliar.
Art. 4º. O limite de horas subsidiadas será de 10 (dez) horas por safra por propriedade.
Art. 5º. O referido subsídio somente será concedido caso haja disponibilidade orçamentária e financeira e os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 18 de novembro de 2019
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:F57DE4D3