ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 103/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº. 103/2026

 

Institui a dispensa de Alvará para Microempreendedor individual MEI em atenção ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Resolução CGSIM nº 48/2018, alterada pela Resolução CGSIM nº 59/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 43, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Porecatu, Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO, o conteúdo da Resolução CGSIM nº 59/2020, que estabelece que o Microempreendedor Individual (MEI) desde a data de 1/9/2020, é dispensado do recolhimento de alvarás e licenças de funcionamento;

 

CONSIDERANDO, a Lei nº 13.874/2019 que garante ao Microempreendedor individual a dispensa de alvará e licenças de funcionamento mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A dispensa automática de Alvará de Licença e Funcionamento ao Microempreendedor Individual – MEI, no Município de Porecatu, mediante aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento disponibilizado no Portal do Empreendedor, observado as disposições legais vigentes.

 

Art. 2º - Fica isento o empreendedor MEI de alvará, licença, autorização, vistoria prévia ou documento equivalente para o exercício das atividades enquadradas nas regras estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM no Município de Porecatu.

 

Art. 3º - O Município assegura ao Microempreendedor Individual – MEI o direito ao custo zero no âmbito municipal, não realizando qualquer cobrança de taxas, tarifas, emolumentos ou encargos financeiros relacionados à:

 

I - abertura do MEI;

II - inscrição municipal;

III - alteração cadastral;

IV - emissão, renovação ou dispensa de alvarás e licenças;

V - baixa ou encerramento das atividades;

VI - demais atos administrativos relacionados à formalização e regularização do Microempreendedor Individual.

 

Art. 4º - Fica consignado que não são realizadas cobranças diretas ou indiretas sob a denominação de taxa de expediente, análise técnica, vistoria, emissão documental ou qualquer outra que contrarie o princípio do custo zero assegurado pela legislação federal, no âmbito do Município de Porecatu.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2.026.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (10.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F5850D7B