ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2740 DE 30 DE JULHO DE 2026

Abre crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 2020, de 29 de julho de 2026:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 497.873,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e três reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

Órgão:

0600

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade:

06.004

Departamento de Esportes

Funcional Programática:

27.812.0025.1.013

Projetos Desportivos

Natureza da despesa:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte:

2001

Valor:

R$ 350.000,00

Natureza da despesa:

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte

2001

Valor

R$ 50.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

Fonte:

2001 (Possível devolução de sobras + rendimentos)

Valor:

R$50.000,00

Funcional Programática:

Manutenção das Atividades Desportivas

Natureza da despesa:

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte:

2001

Valor:

R$ 47.873,00

Total:

R$ 497.873,00

 

 

 

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Transferências Fundo a Fundo recebidas em 2026 conforme abaixo especificada:

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte

Valor de Excesso de arrecadação em 2026

2001

DELIBERAÇÃO N.º 01/2026 CONSELHO ESTADUAL DO ESPORTE – CEE – Fundo a Fundo

R$ 447.873,00

2001

Possível devolução de sobras + rendimentos – DELIBERAÇÃO N.º 01/2026

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 497.873,00

 

Art. 3º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:F585CD4C