ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.612 DE 25 DE ABRIL DE 2023. “CRIA O CONCURSO DE DESENHO ARTÍSTICO “DESENHANDO NOSSA HISTÓRIA - SANTA IZABEL DO OESTE - 60 ANOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 2.612 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Cria o Concurso de Desenho Artístico “Desenhando Nossa História - Santa Izabel do Oeste - 60 anos” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado o Concurso de Desenho Artístico denominado “Desenhando Nossa História - Santa Izabel do Oeste - 60 anos”, conforme Regulamento integrante a esta Lei.
Parágrafo Único: O Concurso visa incentivar a produção artística, estimulando reflexões acerca da identidade da cidade, aprimorando o conhecimento e a importância de conhecer, promover e conservar locais e memórias, enfatizando os sessenta anos de emancipação do município de Santa Izabel do Oeste - PR.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a instituir premiação aos melhores desenhos apresentados, cujo julgamento será efetivado por Comissão Avaliadora, composta por pessoas reconhecidamente ligadas às áreas de Cultura e Educação de Santa Izabel do Oeste, nos termos do Regulamento do Concurso.
Art. 3º Os vencedores cederão o direito autoral de sua obra para o uso irrestrito da Câmara de Vereadores e este uso só poderá ser feito no âmbito institucional, ficando vedada sua utilização para fins comerciais ou pessoais;
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento/programa vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 25 de abril de 2023.
JEAN PIER CATTO
Prefeito Municipal
CONCURSO ARTÍSTICO
“DESENHANDO NOSSA HISTÓRIA -
SANTA IZABEL DO OESTE - 60 ANOS”
1 - DA JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Izabel do Oeste, juntamente ao legislativo municipal, torna pública a primeira edição do Concurso de Desenho e Frase para os alunos das escolas da Rede Municipal, Estadual, Educação Especial e Particular do nosso município.
O evento integra a comunidade à Lei Orgânica do Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná, bem como a comemoração dos 60 anos de emancipação política do município. A participação sujeita todos os envolvidos às regras e condições estabelecidas no presente Regulamento.
Com isso, vê-se a importância de resgatar historicamente a memória, a cultura e os costumes, pois, “quem não conhece o passado, não entende o presente e não compreenderá o futuro”.
É através do conhecimento histórico que resgatamos e preservamos a tradição daqueles que contribuíram para que chegássemos ao ponto em que nos encontramos hoje.
É importante desenvolver nos munícipes o interesse em demonstrar o apreço pelo nosso município em toda a sua diversidade, ao mesmo tempo, que é uma oportunidade para compreender a nossa identidade.
O desenho e a frase deverão demonstrar a admiração e amor à cidade, estimulando os participantes a resgatarem memórias, espaços, paisagens, sonhos e projetos, rememorando momentos de bem-estar e esperança vividos em nosso município nesses sessenta anos de emancipação.
Justificamos o presente projeto.
2 – DOS OBJETIVOS
Envolver a comunidade escolar nas ações em alusão ao aniversário de 60 anos de Emancipação Político Administrativa do município de Santa Izabel do Oeste/PR;
Com os seguintes objetivos:
a) exercitar a cidadania com atividades que estimulem o corpo docente, discente e comunidade em geral ao conhecimento e reflexão sobre o lugar onde moramos;
b) preservar a memória de nosso município para valorizar a nossa origem e o lugar em que vivemos;
c) proporcionar a valorização e o respeito pelo município reconhecendo-se como membro desse contexto na construção da história;
d) resgatar a herança e os valores culturais e históricos;
e) estimular a criatividade e a interação entre as pessoas;
f) compartilhar experiências e usufruir das produções artísticas e culturais.
3 – DO DESENVOLVIMENTO
Os alunos individualmente serão orientados pelos professores através de aulas expositivas, leituras, entrevistas, confecção de cartazes, pesquisas e estudo para conhecerem
melhor a história do município de Santa Izabel do Oeste, que no dia 29 de novembro de 2023, completará 60 anos de emancipação.
Será proposto aos alunos um concurso com duas categorias para que criem desenhos e frase alusivos aos 60 anos de emancipação política de Santa Izabel do Oeste.
Serão escolhidos pela Comissão Julgadora, um trabalho e uma frase entre as categorias, os quais serão utilizados para estampar a capa da nova Lei Orgânica Municipal, Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 8 de dezembro de 2022.
Os demais desenhos e frases selecionados serão utilizados no âmbito institucional pelo Legislativo Municipal em eventos, redes sociais e sessões solenes.
4 - DA INSCRIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
As inscrições serão gratuitas e para realização o candidato deverá preencher o formulário (ANEXO I) e entregar na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, na Rua Canela, n. 731, centro, Santa Izabel do Oeste - PR
As instituições escolares e os representantes, sob orientação deste regulamento, devem preencher e entregar a ficha de inscrição (em anexo) juntamente com a via original do trabalho do competidor (limpa e sem rasura), no período de 01/07/2023 a 01/08/2023 respeitando as regras definidas no item da avaliação deste regulamento.
O prazo para inscrições poderá ser prorrogado mediante decisão da Organização do concurso.
Fica restrita a inscrição de, no máximo, (01) desenho (01) frase inéditos por candidato, ou seja, que não tenha sido publicada em nenhum meio físico ou digital, ou premiada em qualquer outro concurso.
O desenho deve ser obrigatoriamente inédito e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em qualquer meio de veiculação; original é a obra que não foi copiada ou imitada.
Não serão aceitas inscrições fora do prazo e que não estiverem dentro das normas e requisitos estabelecidos neste regulamento.
O envio do desenho e frase, significa inteira e completa concordância, por parte dos concorrentes, com este Regulamento. Casos omissos serão resolvidos pela organização. As decisões serão irrecorríveis.
A inscrição implica ao proponente a manifestação expressa que:
• Responsabiliza-se pelo conteúdo dos documentos apresentados;
• Está de acordo com as condições do CONCURSO “DESENHANDO NOSSA HISTÓRIA” EM HOMENAGEM AOS 60 (sessenta) ANOS DE SANTA IZABEL DO OESTE e que baseado nesta, apresenta seu desenho e frase.
• Responsabiliza-se por cumprir integralmente as ações descritas em sua inscrição.
Após a inscrição e até que se encerre a sua análise, não será permitido anexar, incluir ou substituir a documentação inserida.
A ficha de inscrição e o trabalho do competidor devem ser alocados em envelope individual e fechado. Bem como deve - se preencher a ficha de autorização da participação dos alunos menores de idade.
5 – DAS CARACTERÍSTICAS DA CATEGORIA DESENHO
Os desenhos deverão ser feitos em papel A4, nas medidas 21cmX15cm, respeitando o tamanho da capa da Nova Lei Orgânica Municipal.
Os desenhos podem ser monocromáticos ou coloridos, elaborados com técnicas livres de criação e arte, como: grafite, lápis de cor, lápis aquarela, aquarela, giz de cera, giz pastel, canetas hidrográficas, entre outras.
Não serão aceitas obras com montagens, colagens, tridimensionais, dobraduras, textos, ou que não tenham sido feitos em folha plana ou tela própria para pintura.
O desenho ou pintura deve apresentar domínio expressivo, qualidade estética e enquadramento no tema do concurso.
A ilustração deve ser feita no formato VERTICAL.
6 – DAS CARACTERISTICAS DA CATEGORIA FRASE
• As frases devem ser escritas à mão, individual, em sala de aula;
• As frases devem conter no máximo 100 caracteres (contando os espaços);
• Os alunos irão receber uma folha em papel A4 com a demarcação de onde a frase ficará supostamente na Lei Orgânica;
• O aluno deverá preencher com seu nome completo, idade, ano, período em que estuda e unidade escolar na folha que receberá para escrever sua frase.
A versão original dos trabalhos inscritos será guardada pela organização até o término do processo de avaliação e divulgação dos vencedores, podendo a organização solicitar ao participante informações sobre a obra em qualquer fase do concurso.
Ao se inscrever no concurso, o participante, declara a legitimidade e a originalidade da obra enviada. Fica também autorizada a publicação nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Vereadores durante a vigência do concurso.
7 – DAS ESTAPAS DO CONCURSO
O concurso consiste em três etapas distintas, sendo:
Primeira Etapa - Sala de aula: Acontecerá internamente nas salas de aula mediante acompanhamento do professor e responsabilidade das escolas participantes (gestão e coordenação). Esta etapa deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2023.
Segunda Etapa - A escola realizará uma pré-seleção de até 1 (UM) desenho por turma da escola (objetivando a maior participação dos alunos no concurso) e até 20 (VINTE) frases, e após, realizada a inscrição junto a Câmara Municipal de Vereadores.
Terceira Etapa - A Câmara de Vereadores juntamente a Secretaria Municipal de Educação e Divisão de Cultura, fará a classificação final de todo material e entregará para a Comissão competente para a posterior avaliação e premiação.
CRONOGRAMA
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Etapa |
Período |
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1.ª Etapa – Entrega das Inscrições |
01/07/2023 a 01/08/2023 |
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2.ª Etapa – Avaliação e classificação dos trabalhos |
Até o dia 30/09/2023 |
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3.ª Etapa - Premiação |
A ser realizada na feira municipal EXPOIZA, em data a confirmar pela comissão organizadora. |
8 - DA AVALIAÇÃO
Será considerado satisfatório, se houver envolvimento e participação dos alunos, professores e comunidade em geral, resgatando a história do município e despertando para a cidadania.
CRITÉRIOS
Tema
Criatividade
Originalidade
Comunicabilidade
Qualidade Estética
8.1 – DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
Os participantes serão automaticamente desclassificados do concurso em caso de:
Fraude comprovada ou de envio de obra que não seja de sua autoria.
Envio de desenho ou pintura com teor grosseiro, ofensivo, discriminatório ou que violem qualquer princípio constitucional ou legal.
9 - DA PREMIAÇÃO
Comissão Organizadora selecionará 05 (cinco) trabalhos inscritos em cada categoria.
O participante inscrito se compromete em permitir que sua obra seja exposta, bem como amplamente divulgada em redes sociais entre outras mídias.
A premiação será realizada desta forma:
O Concurso será dividido em 02 (duas) MODALIDADES: DESENHOS E FRASE, sendo dividido em 03 Categorias, da seguinte forma:
1ª CATEGORIA:
Escolas Municipais , CMEI’s, Escolas Particulares e Educação Especial
2ª CATEGORIA:
Escolas Estaduais do Ensino Fundamental Anos Finais.
3ª CATEGORIA:
Ensino Médio e Profissionalizante
Serão classificados os 05 melhores trabalhos de cada categoria, tendo como premiação:
Os 1º, 2º e 3º lugares de cada categoria, receberão como premiação a UMA PLACA DE METAL CONTENDO A POSIÇÃO QUE ALCANÇOU, A MODALIDADE QUE PARTICIPOU (DESENHO OU FRASE), SEU NOME E O NOME DOS VEREADORES E SEUS REPECTIVOS CARGOS, e 01 (uma) sexta com doces e alimentos diversos.
Os 4º e 5º lugares de cada categoria, receberão como premiação UMA PLACA DE METAL CONTENDO A POSIÇÃO QUE ALCANÇOU, A MODALIDADE QUE PARTICIPOU (DESENHO OU FRASE), SEU NOME E O NOME DOS VEREADORES E SEUS REPECTIVOS CARGOS
Por fim, O DESENHO que mais se destacar entre as 03 categorias, será reproduzido na Capa da Nova Lei Orgânica Municipal e A FRASE que mais se destacar entre as 03 categorias, será também reproduzida na Lei Orgânica Municipal, ambos os alunos automaticamente fazendo parte da nossa História Izabelense, sendo agraciados com um BUQUE DE FLORES no ato solene.
A divulgação será em data a ser marcada pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, em uma sessão solene própria para a entrega da premiação, com a participação das Família, escolas e população Izabelense, preferencialmente a ser realizada durante a feira municipal EXPOISA.
10 - DA EXPOSIÇÃO
Os desenhos classificados serão amplamente divulgados e expostos, com datas de divulgação e exposição a serem definidas pela Câmara Municipal de Vereadores.
Os 15 vencedores cederam o direito autoral de sua obra para o uso irrestrito da Câmara de Vereadores e este uso só poderá ser feito no âmbito institucional, em meio físico ou eletrônico, ficando vedada sua utilização para fins comerciais ou pessoais.
As obras inscritas no Concurso e classificadas pela Organização não serão devolvidas aos autores.
11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Edital Do CONCURSO DE DESENHANDO NOSSA HISTÓRIA O EM HOMENAGEM AOS 60 (sessenta) ANOS DE SANTA IZABEL DO OESTE, estará disponível no site da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste.
Qualquer dúvida do interessado, sobre participação, regulamento, entre outras serão esclarecidas através do telefone (46) 99973-8396, de segunda a sexta-feira, de 8h às 11h e de 13h às 17h.
Os casos omissos ou não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão Organizadora.
O presente Edital poderá ser alterado ou suspenso ou cancelado, a qualquer tempo pela Câmara Municipal de Vereadores mediante interesse público fundamentado.
Todos os participantes estão sujeitos às regras e condições estabelecidas neste Edital. Desta forma, os participantes, no ato de seu cadastro, aderem a todas as disposições, declarando que LERAM, COMPREENDERAM, TÊM TOTAL CIÊNCIA E ACEITAM, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Edital.
Santa Izabel do Oeste/PR, em 25 de abril de 2023.
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO DE DESENHO ARTÍSTICO
Nome:
Escola
Nome da obra:
Endereço:
Bairro: Cidade: CEP:
Telefone(s): e-mail:
Declaro, para os devidos fins, que estou realizando inscrição neste concurso de livre e espontânea vontade, ciente do que rege seu edital e isentando de qualquer responsabilidade seus organizadores. Declaro ainda que, conforme rege o edital, autorizo à Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste - Pr a utilizar qualquer imagem fotográfica ou em vídeo, para fins de divulgação, bem como cedemos os direitos patrimoniais da(s) DESENHO(s), Slogan para que possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste edital.
______________________________, de __________________________ de 2023
_______________________________________________________________ Assinatura
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
DE MENOR DE IDADE
Eu, ___________________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº____________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________, residente à Rua,_______________nº _______, Barra Velha SC, representante legal de _______________, nascido em ____/____/_______, menor de idade, AUTORIZO A PARTICIPAÇÃO do menor.
No CONCURSO DE DESENHANDO NOSSA HISTÓRIA O EM HOMENAGEM AOS 60 (sessenta) ANOS DE SANTA IZABEL DO OESTE .
A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem inscrita em todo território nacional e no exterior, sob qualquer forma e meios, sejam eles impressos, ou digitais e em toda e qualquer mídia.
Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito da imagem do menor e sua obra, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.
Barra Velha _____/_____/__________
Responsável legal
_________________________
Nome do menor:
Telefone p/ contato:
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F5908A2A