ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025-GP

EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025-GP

 

Sindicância Administrativa nº 001/2025

Portaria de instauração nº 308/2025

 

Assunto: Apuração de possíveis falhas relacionadas aos procedimentos de abastecimento, controle e lançamento de combustíveis utilizados pela Administração Municipal.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, considerando as conclusões constantes do Relatório Final elaborado pela Comissão Sindicante, decidiu:

 

I – acolher parcialmente o Relatório Final da Comissão Sindicante, especialmente quanto às conclusões apuratórias e às recomendações destinadas:

a) à revisão e ao aperfeiçoamento dos procedimentos de controle de abastecimento e consumo de combustíveis; e

b) à adoção de medidas de manutenção preventiva e de aprimoramento dos sistemas de segurança e monitoramento patrimonial;

 

II – rejeitar, neste momento, a recomendação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em razão da ausência de suporte probatório mínimo e de indícios suficientes para a abertura de procedimento administrativo de natureza sancionatória;

 

III – consignar que a decisão não constitui prejulgamento, reconhecimento de inexistência absoluta dos fatos ou renúncia ao poder-dever de apuração da Administração, podendo ser instaurado novo procedimento caso sobrevenham elementos novos, concretos e juridicamente relevantes;

 

IV – determinar o arquivamento da Sindicância Administrativa nº 001/2025, diante da inconclusividade dos elementos colhidos e do esgotamento das diligências passíveis no âmbito do procedimento investigativo;

 

V – determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam adotadas providências para a elaboração e implementação de plano de ação específico destinado ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, segurança patrimonial e gestão de combustíveis.

 

A publicação deste extrato observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, razão pela qual foram omitidos dados pessoais e informações individualizadas constantes dos autos.

 

O acesso à íntegra do procedimento administrativo ficará condicionado à demonstração de legítimo interesse ou de fundamento legal, mediante requerimento dirigido à unidade administrativa competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e das demais normas aplicáveis. Data da decisão: 12 de janeiro de 2026.

 

Abatiá, Estado do Paraná, 28 de setembro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:F594C9DD