ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1080/2017
Data: 20 de Setembro de 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso os Lotes nº 04 e 05 da Quadra nº 42, da planta geral da cidade, de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso os Lotes nº 04 e 05 da Quadra nº 42, da planta geral da cidade, pelo valor mínimo de 1,0 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal) correspondente a R$ 35,89 (trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais para o Lote nº 04 da Quadra 42, com área de 1000,00 m² e pelo valor mínimo de 1,0 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal) correspondente a R$ 35,89 (trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais para o Lote nº 05 da Quadra 42, com área de 1000,00 m², corrigidos anualmente pela variação do IGPM-FGV, conforme avaliação da comissão nomeada pela Portaria nº 83/2017 de 02/05/2017, de propriedade da Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste, situados na Rua Euclides da Cunha, nesta cidade.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração no ramo Industrial e Comercial e/ou de Prestação de Serviços.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão dos Lotes nº 04 e 05 da Quadra nº 42, serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão, serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte de setembro de dois mil e dezessete. (20/09/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:F59640F2