ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 022/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 068/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação e assessoria voltados ao fortalecimento da Rede Municipal de Proteção de Anahy/PR, com foco em políticas intersetoriais de proteção à criança, ao adolescente e enfrentamento à violência contra a mulher, observada a devida integração com as políticas de atendimento à pessoa idosa e à pessoa com deficiência.

 

CONTRATADO: VIGORE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

CNPJ/CPF: CNPJ: 19.224.408/0001-75

 

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 15 - Departamento de Ação Social

Unidade: 4 - Fundo M. dos Dir. da Criança e Adolesc.

Ação: 6230 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente

Funcional: 0008.0243.0100

Vínculo :382 - Deliberação 013/25 CEDCA-PR

Ref. 555 - Modalidade de Aplicação: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros.

 

Unidade: 8 - Fundo Municipal dos Dir. da Mulher

Ação: 2484 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Dir. da Mulher

Funcional: 0008.0245.0136

Vínculo :395 - Deliberação nº 07/2026 - CEDM/PR

Ref. 629 - Modalidade de Aplicação: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem como escopo a execução de serviços técnicos especializados de capacitação, treinamento e assessoria técnica, com carga horária total de 40 (quarenta) horas, voltados à reestruturação e ao fortalecimento da Rede Municipal de Proteção e Garantia de Direitos do Município de Anahy/PR. A iniciativa visa promover a qualificação continuada dos profissionais, fomentar a articulação intersetorial e assegurar a construção e validação oficial de fluxos e protocolos de atendimento focados na proteção de crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência, garantindo de forma integrada a devida atenção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência.

DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: A contratação direta da profissional Lucimaira Cabreira dos Santos (psicóloga, CRP-08/13443 e Mestre em Biociências e Saúde), vinculada à proponente Vigore Soluções Integradas Ltda. (enquadrada como Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional), justifica-se por sua notória especialização e pela reconhecida expertise técnica em assessorias institucionais dessa natureza. Aliada à complexidade e à singularidade dos serviços técnicos exigidos para a unificação e validação dos fluxos intersetoriais locais, resta plenamente configurada a inviabilidade de competição, preenchendo os requisitos legais estipulados no Art. 74, inc. III, alíneas “c” e “f”, da Lei n. 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. III, alíneas “c” e “f”, da Lei n. 14.133/2021.

 

Anahy-PR, 18 de agosto de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:F59692F3