ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM - DECRETO N° 66 2026 - FERIADO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Súmula: Dispõe sobre feriado nacional em razão do Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, no âmbito das repartições públicas do Município de Goioxim – PR, e dá outras providências.

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do expediente administrativo nas repartições públicas municipais em razão do referido feriado nacional;

DECRETA

Art. 1º Fica determinado o fechamento das repartições públicas municipais, decretado feriado nacional no dia 20 de novembro de 2026 (sexta-feira), em razão do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

§ 1º Durante o período mencionado, não haverá interrupção dos serviços públicos considerados essenciais, conforme organização e planejamento definidos pelo secretário da respectiva pasta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito municipal de Goioxim-PR em 16 de novembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Kauany Adamowski
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