ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 131/2019

Súmula: Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros ao médico participante do projeto “mais médicos para o Brasil” e dá outras providências.

 

A Câmara de Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro ao médico em atuação no Município de Catanduvas, participante do Projeto “Mais Médico para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

Parágrafo Primeiro – O médico referido nesta Lei fará jus aos recursos desde que efetivamente cumpra seu dever e compromisso assumido junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

Parágrafo Segundo – O médico residente em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em município vizinho que faz divisa territorial com Catanduvas, não terá direito ao auxilio moradia.

 

Art. 2° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia (conforme parágrafo terceiro deste artigo) até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devendo atender ao padrão de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

Parágrafo Primeiro – O auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido no caput deste artigo irá perdurar durante a vigência do contrato com a municipalidade, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido.

Parágrafo Segundo – O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Parágrafo Terceiro – Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, despesas com água, energia elétrica e internet, até o valor máximo descrito no caput deste artigo, ciente de que os gastos que ultrapassarem o valor ficarão a cargo do profissional, não sendo ressarcidos pela Administração Pública o montante excedente.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação até o valor máximo de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.

 

Art. 4º - Os repasses dos valores se darão durante o ano fiscal de 2019, findando em 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

 

Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25 de junho de 2019, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 16 de julho de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F5992BEF