ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 131/2019
A Câmara de Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro ao médico em atuação no Município de Catanduvas, participante do Projeto “Mais Médico para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Primeiro – O médico referido nesta Lei fará jus aos recursos desde que efetivamente cumpra seu dever e compromisso assumido junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Parágrafo Segundo – O médico residente em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em município vizinho que faz divisa territorial com Catanduvas, não terá direito ao auxilio moradia.
Art. 2° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia (conforme parágrafo terceiro deste artigo) até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devendo atender ao padrão de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Parágrafo Primeiro – O auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido no caput deste artigo irá perdurar durante a vigência do contrato com a municipalidade, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido.
Parágrafo Segundo – O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Parágrafo Terceiro – Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, despesas com água, energia elétrica e internet, até o valor máximo descrito no caput deste artigo, ciente de que os gastos que ultrapassarem o valor ficarão a cargo do profissional, não sendo ressarcidos pela Administração Pública o montante excedente.
Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação até o valor máximo de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
Art. 4º - Os repasses dos valores se darão durante o ano fiscal de 2019, findando em 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25 de junho de 2019, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 16 de julho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F5992BEF