ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 43/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026.

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 14.289,48 m², SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA CANELÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR, A 22,4 QUILÔMETROS DA ZONA URBANA DA CIDADE, OBJETIVANDO A LEGALIZAÇÃO DE USO PÚBLICO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E CONSTRUÇÃO DE OUTRAS BENFEITORIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, c/c o artigo 5º, “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

 

DECRETA

 

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel rural, com a área total de 14.289,48 m². (quatorze mil duzentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e oito centésimos de metro quadrado), cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas no LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL URBANO N° 2.816/2026, e no respectivo mapa e memorial descritivo que fazem parte do procedimento administrativo próprio.

 

Proprietário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, ou a Quem de Direito Pertencer.

 

Situação: Refere-se a um terreno rural, 14.289,48 m² (quatorze mil duzentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e oito centésimos de metro quadrado) ou 18,8951 quadros de terra, o terreno tem uma frente de 118,01 m (cento e dezoito metros e um centímetro) para a estrada que liga a localidade de Canelão a localidade de Vuturuvú dos Espanhóis.

§1º. A partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a ingressar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 2° - Esta desapropriação tem como finalidade a CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM DEFINIDOS para atender as demandas da comunidade local.

 

Art. 3° - Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

 

Art. 4° - Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Itaperuçu autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

 

Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 77/2025, de 05 de novembro de 2025, que continha descrição incorreta da área.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:F59D0B1F