ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.454/2023

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2024.

 

Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.506.100,00 (Trina e seis milhões e quinhentos e seis mil e cem reais), sendo que R$ 35.175.000,00 (Trinta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil reais) para o Poder Executivo e R$ 1.331.100,00 (Um milhão, trezentos e trinta e um mil e cem reais) para o Poder Legislativo.

 

Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES: R$ 36.472.100,00

RECEITAS DE CAPITAL: R$ 34.000,00

TOTAL RECEITA: R$ 36.506.100,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

1

Câmara Municipal

R$ 1.331.100,00

 

TOTAL LEGISLATIVO

R$ 1.331.100,00

 

 

 

2

Governo Municipal

R$ 527.000,00

3

Assessoria Administrativa

R$ 104.500,00

5

Secretaria de Administração

R$ 7.643.200,00

6

Secretaria de Saúde

R$ 9.738.900,00

7

Secretaria de Educação

R$ 8.040.400,00

8

Secretaria de Assistência Social

R$ 1.817.800,00

9

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

R$ 576.800,00

10

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

R$ 1.074.300,00

11

Secretaria de Serviços Rodoviários

R$ 3.087.300,00

12

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

R$ 2.446.800,00

13

Reserva de Contingência

R$ 118.000,00

 

TOTAL EXECUTIVO

R$ 35.175.000,00

 

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 36.506.100,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Função

 

 

1

Legislativa

R$ 1.331.100,00

 

TOTAL LEGISLATIVO

R$ 1.331.100,00

 

 

 

4

Administração

R$ 8.274.700,00

8

Assistência Social

R$ 1.955.800,00

10

Saúde

R$ 9.738.900,00

11

Trabalho

R$ 3.077.300,00

12

Educação

R$ 7.902.400,00

13

Cultura

R$ 43.500,00

15

Urbanismo

R$ 2.446.800,00

18

Gestão Ambiental

R$ 6.000,00

20

Agricultura

R$ 1.068.300,00

21

Organização Agrária

R$ 10.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 533.300,00

99

Reserva de Contingência

R$ 118.000,00

 

TOTAL LEGISLATIVO

R$ 35.175.000,00

 

Total Geral

R$ 36.506.100,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR AÇÃO

 

2.1

Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

R$ 1.331.100,00

 

Total

R$ 1.331.100,00

Operações Especiais

 

0.1

Amortização da Dívida Fundada

R$ 2.800.000,00

 

Total

R$ 2.800.000,00

Projetos

 

1.2

Construir ou Ampliar HPP e Centro de Saúde

R$ 22.000,00

1.3

Construção de Salas de Aula

R$ 42.000,00

1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

R$ 130.000,00

1.5

Implantar Rede de Agua no Interior

R$ 28.000,00

1.6

Construir Pontes, Pontilhões e Bueiros

R$ 10.000,00

1.7

Construção e Ampliação do Centro de Idosos

R$ 21.000,00

1.8

FNHIS-Habitação de Interesse Social

R$ 15.000,00

 

Total

R$ 268.000,00

Atividades

 

2.2

Manter o Gabinete do Prefeito

R$ 358.000,00

2.3

Remuneração Inativos e Pensionistas

R$ 417.000,00

2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

R$ 4.027.700,00

2.7

Abertura e Conservação de Estradas

R$ 3.077.300,00

2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

R$ 2.306.800,00

2.9

Ampliar e Melhorar a Coleta de lixo

R$ 160.000,00

2.10

Fortalecimento Assistência Farmacêutica

R$ 113.000,00

2.11

Ampliar o Atendimento Hospitalar - HPP

R$ 94.800,00

2.12

Consórcio de Saúde - ARSS

R$ 159.000,00

2.13

Saneamento Urbano e Rural

R$ 21.200,00

2.14

Manutenção e Custeio do Órgão Gestor

R$ 553.300,00

2.15

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial

R$ 160.300,00

2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

R$ 589.200,00

2.21

Fundo Municipal do Idoso

R$ 39.300,00

2.24

Ampliação do Programa Merenda Escolar

R$ 138.000,00

2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

R$ 1.948.600,00

2.26

Encargos do FUNDEB

R$ 3.387.500,00

2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

R$ 1.699.800,00

2.28

Revitalização da Educação Infantil

R$ 797.500,00

2.29

Eventos Culturais e Artísticos

R$ 43.500,00

2.30

Eventos Esportivos

R$ 533.300,00

2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

R$ 1.050.000,00

2.32

Aumento da Produção Leiteira

R$ 18.300,00

2.33

Preservação e Conservação Ambiental

R$ 6.000,00

2.34

Incremento da Atividade Industrial

R$ 48.000,00

2.35

Fundo de Habitação

R$ 10.000,00

2.36

Consórcio Público Intermunicipal

R$ 56.500,00

2.37

Consorcio Interm. Rede Urgências Sudoeste Paraná-CIRUSPAR

R$ 97.300,00

2.38

Consorcio Intergestores Paraná Saúde

R$ 107.000,00

2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 8.250.400,00

2.40

Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 37.300,00

2.41

Vigilância em Saúde

R$ 94.400,00

2.42

Vigilância Epidemiológica

R$ 15.000,00

2.43

Manutenção e Conservação do CRAS

R$ 73.700,00

2.44

Concessão de Benefícios Eventuais

R$ 20.000,00

2.45

Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS

R$ 27.000,00

2.46

Manter Assessoria de Comunicação

R$ 25.000,00

2.47

Manter as Atividades de Assessoria Jurídica do Gabinete

R$ 4.500,00

2.48

Procuradoria Geral

R$ 139.500,00

2.49

Manter as Atividades da Contabilidade

R$ 51.000,00

2.50

Controle Interno

R$ 22.000,00

2.51

Manter as Atividades de Tributação/Fiscalização

R$ 91.000,00

2.52

Manter as Atividades do Departamento de Compras

R$ 75.000,00

2.53

Manter as Atividades do Depto de Licitação

R$ 144.000,00

2.54

Manter as Atividades da Tesouraria

R$ 15.500,00

2.55

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 15.300,00

2.69

Manutenção do Ensino Superior

R$ 27.000,00

2.71

Força Tarefa - Infância Segura (FORTIS)

R$ 20.600,00

2.72

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

R$ 10.300,00

2.73

Incentivo Financeiro das APS - Desempenho (PMAQ)

R$ 102.200,00

2.74

Incentivo Para Ações Estratégicas (NASF- SAUDE B - ESF)

R$ 74.300,00

2.75

Incentivo Financeiro das APS - Capitação Ponderada (PAB FIXO)

R$ 363.000,00

6.1

Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar

R$ 153.200,00

6.2

Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente

R$ 119.600,00

9.99

Reserva de Contingência

R$ 118.000,00

 

Total

R$ 32.107.000,00

 

Total Geral

R$ 36.506.100,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

Unidade Gestora

Natureza da Despesa

Valor

1 - Prefeitura Municipal de Pérola d'Oeste

3.1.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 220.000,00

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 213.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 77.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 11.508.800,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.572.100,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 562.700,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 168.800,00

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 1.400.000,00

3.3.20.41.00

Contribuições

R$ 2.000,00

3.3.30.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 58.600,00

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 203.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

R$ 217.700,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.319.200,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 834.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.584.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 173.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 7.264.700,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 55.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 272.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 37.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

R$ 110.500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 12.000,00

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 3.800,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 404.700,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 366.900,00

4.4.91.51.00

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 1.400.000,00

9.9.99.99.00

A Classificar

R$ 118.000,00

 

Total da Unidade Gestora

R$ 35.175.000,00

2 - Câmara de Vereadores de Pérola d'Oeste

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 700.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 220.000,00

3.2.90.91.00

Sentenças Judiciais

R$ 7.300,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

R$ 57.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 32.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 10.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 10.300,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 220.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 74.000,00

 

Total da Unidade Gestora

R$ 1.331.100,00

 

Total Geral

R$ 36.506.100,00

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

 

Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.

 

Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

 

Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

 

Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2024 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2024 a 2025.

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:F59D6CF1