ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.613/2026
Institui o programa habitacional paranavaí para todos, autoriza o poder executivo a promover parcerias para a execução de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I — DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Paranavaí Para Todos, com a finalidade de promover o acesso à moradia digna para a população do Município, por meio de empreendimentos habitacionais de interesse social executados em regime de parceria com entidades públicas e privadas, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º São objetivos do Programa Paranavaí Para Todos:
I — combater o déficit habitacional no Município, em especial para as famílias de baixa e média renda;
II — promover o adequado aproveitamento de imóveis públicos ociosos e o preenchimento de vazios urbanos;
III — fomentar o desenvolvimento urbano ordenado, a otimização da infraestrutura instalada e a qualificação do espaço público;
IV — estimular a cadeia produtiva da construção civil, com geração de emprego e renda no Município;
V — assegurar a concretização da função social da cidade e da propriedade, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e a legislação urbanística;
VI — facilitar o acesso da população a linhas de crédito e programas de financiamento habitacional de âmbito federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II — DAS PARCERIAS E DA CONCESSÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover parcerias para a execução de programas de Habitação de Interesse Social (HIS), em diversas modalidades, podendo, para tanto, conceder terrenos urbanos de sua propriedade para a construção dos empreendimentos.
§ 1º Os empreendimentos habitacionais de que trata esta Lei serão, prioritariamente, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro programa habitacional que venha a substituí-lo, e financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou de outras fontes de financiamento à produção habitacional.
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União e do Estado do Paraná, especialmente com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), bem como com instituições financeiras e agentes operadores de programas habitacionais, sem caráter de exclusividade, observadas as diretrizes desta Lei e a legislação aplicável, não gerando as referidas parcerias obrigação de transferência de recursos municipais sem o correspondente lastro orçamentário.
Art. 4º Os terrenos de propriedade municipal inicialmente destinados à execução do Programa Paranavaí Para Todos são aqueles descritos e identificados no Anexo Único desta Lei, que dela faz parte integrante.
Parágrafo único. Novos imóveis poderão ser incorporados ao Programa mediante lei específica.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, por ato próprio, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) sobre as áreas indicadas no Anexo Único desta Lei, em favor da empresa do ramo da construção civil vencedora do procedimento licitatório de que trata o Capítulo III.
§ 1º A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada em caráter resolúvel e exclusivamente para fins de viabilizar a implantação dos respectivos empreendimentos habitacionais, autorizando a concessionária a constituir hipoteca sobre os direitos reais concedidos em favor do agente financeiro responsável pela operação de crédito para a construção.
§ 2º Exaurida a finalidade da concessão, com o registro das unidades habitacionais em nome dos beneficiários finais, e cumpridas todas as obrigações contratuais, a Concessão de Direito Real de Uso se extinguirá, transferindo-se a propriedade plena das frações ideais do terreno aos adquirentes das unidades.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar todos os atos, contratos, escrituras públicas e demais instrumentos necessários à plena efetivação da Concessão de Direito Real de Uso objeto desta Lei.
CAPÍTULO III — DA SELEÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO
Art. 6º A seleção da empresa do ramo da construção civil, responsável pela elaboração dos projetos e execução das obras dos empreendimentos habitacionais, será realizada mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade concorrência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas pertinentes.
Art. 7º O edital de licitação e o respectivo contrato administrativo deverão prever, sem prejuízo de outras cláusulas necessárias à defesa do interesse público:
I — o objeto da parceria, com a descrição detalhada do empreendimento a ser construído;
II — as especificações técnicas mínimas e a obrigação da empresa vencedora de apresentar, previamente à assinatura do contrato, o cronograma físico-financeiro detalhado compatível com os projetos e orçamentos executivos aprovados pela Administração;
III — as obrigações da empresa vencedora e do Município;
IV — as sanções para o caso de inadimplemento contratual;
V — a forma de integração com os programas de financiamento habitacional;
VI — a obrigação de observância dos critérios de seleção de beneficiários definidos pelo Município.
CAPÍTULO IV — DOS INCENTIVOS E DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 8º Ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social realizados no âmbito do Programa Paranavaí Para Todos:
I — isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel, desde a outorga da CDRU até a data de expedição do "Habite-se" da última unidade do empreendimento;
II — isenção das taxas municipais para a expedição de alvará de construção;
III — isenção das taxas municipais para a expedição da certidão de "Habite-se" ao término do empreendimento.
Parágrafo único. A eficácia dos incentivos fiscais de que trata este artigo fica condicionada à elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstre o cumprimento integral das exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente a demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, ou, alternativamente, a comprovação de que a renúncia está acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento permanente de receita, na forma dos incisos I e II do referido dispositivo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, como contrapartida, obras de infraestrutura complementares ou aporte financeiro para viabilizar os empreendimentos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão desses valores no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Parágrafo único. As obras de infraestrutura e os aportes financeiros referidos no caput dependem de prévia dotação orçamentária específica e suficiente e não geram despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente fonte de custeio e a demonstração de sua adequação orçamentária e financeira, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O valor de avaliação do terreno cedido por meio de CDRU será contabilizado como subsídio do Município ao programa, sendo este valor integralizado ao financiamento habitacional do beneficiário final a título de contrapartida ou entrada, reduzindo o valor a ser financiado.
Art. 11. O subsídio de que trata o artigo 10 estará limitado ao valor da avaliação do imóvel, conforme laudo a ser emitido por comissão competente do Município, distribuído proporcionalmente pela fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser produzida.
CAPÍTULO V — DOS BENEFICIÁRIOS E DAS UNIDADES HABITACIONAIS
Art. 12. As unidades habitacionais produzidas no âmbito do Programa Paranavaí Para Todos serão destinadas, preferencialmente, aos beneficiários previamente inscritos e selecionados pelo órgão municipal responsável pela política habitacional, conforme critérios objetivos a serem definidos em Decreto do Poder Executivo.
§ 1º A seleção dos beneficiários observará, obrigatoriamente, os critérios de elegibilidade e as normativas do programa de financiamento habitacional federal ou estadual ao qual o empreendimento estiver vinculado.
§ 2º Serão prioritariamente atendidas as famílias com renda familiar bruta mensal enquadrada nas faixas 1 e 2 dos programas federais de habitação, podendo o atendimento ser estendido a outras faixas de renda, conforme a viabilidade de cada empreendimento e a regulamentação do Poder Executivo.
§ 3º Fica autorizada a aquisição, a preço de custo, de unidades habitacionais pelo Município para a implementação de Programa de Locação Social, conforme regulamentação específica a ser expedida por ato do Poder Executivo.
Art. 13. Para ser beneficiário do Programa, o interessado deverá, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:
I — residir, comprovadamente, no Município de Paranavaí há, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos;
II — possuir renda familiar bruta mensal compatível com as faixas de atendimento do programa de financiamento aplicável;
III — não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel residencial, em qualquer parte do território nacional;
IV — possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e no cadastro habitacional do Município.
Art. 14. São impedidos de acessar os benefícios desta Lei, em conformidade com as vedações dos programas habitacionais federais:
I — quem for titular de contrato de financiamento ativo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em qualquer parte do país;
II — quem, nos últimos 10 (dez) anos, tenha recebido benefício similar oriundo de recursos orçamentários da União, do Estado ou do Município, ou de fundos habitacionais específicos, como o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Ficam os imóveis descritos no Anexo Único desta Lei desafetados da categoria de bens dominiais, passando a integrar a categoria de bens de uso especial, com destinação exclusiva para a implantação de Habitação de Interesse Social no âmbito do Programa Paranavaí Para Todos, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Eventuais restrições urbanísticas de loteamentos que incidam sobre os imóveis de que trata o caput poderão ser superadas por esta Lei, em razão do prevalente interesse público e social na promoção da moradia.
Art. 16. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no edital de licitação ou no contrato administrativo por parte da empresa concessionária, a Concessão de Direito Real de Uso será revogada, revertendo o terreno e todas as benfeitorias e acessões nele edificadas ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Serviços de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos com o objetivo de buscar a redução de custos ou a gratuidade para a primeira titulação dos imóveis em nome dos beneficiários finais do Programa.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
ANEXO ÚNICO
IMÓVEIS DESTINADOS AO PROGRAMA HABITACIONAL
PARANAVAÍ PARA TODOS
|
Item |
Cadastro |
Inscrição Cadastral |
Matrícula |
Localização / Logradouro |
Área (m²) |
|
01 |
50.612 |
02.18.022.0391 |
43.551 |
Lote 0001, Quadra 0022, Loteamento Jardim Itália II, Rua Estrada Mirasol, s/n |
16.516,53 |
|
02 |
57.382 |
02.20.012.0075 |
49.819 |
Lote 0001, Quadra 0012, Loteamento Jardim Paraíso II, Rua Natalício Pedro de Lima, s/n |
5.444,91 |
|
03 |
57.416 |
02.01.053.0174 |
48.012 |
Lote 0009, Quadra 0003, Loteamento Jardim Olímpico, Rua Luiz Ribeiro, s/n |
7.260,25 |
|
04 |
53.014 |
01.04.412.0120 |
31.164 |
Lote 0011, Quadra 0009, Conjunto Habitacional Santa Maria, Rua Benedicta de Almeida Silvestre, s/n |
8.340,58 |
|
05 |
146.129 |
01.06.361.0515 |
32.133 |
Lotes 1 a 34, Quadra 61, Loteamento Parque Morumbi, Rua João Dias Barbosa, s/n |
10.548,30 |
|
06 |
146.145 |
01.06.363.0295 |
32.135 |
Lotes 1 a 20, Quadra 63, Loteamento Parque Morumbi, Rua 22, s/n |
9.008,50 |
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:F5A57995