ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.027/2025.

Lei nº 2.027/2025.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia - ACICAF, para fins de organização e realização de evento e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E, EU, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica Autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia – ACICAF, entidade jurídica, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 78.104.395/0001-60, para fins de organização e realização do evento denominado EXPOCAF 2025.

 

Art. 2º. Pela parceria a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia - ACICAF, ficará responsável pela organização e destinação dos espaços referente à praça de alimentação e espaço de expositores.

 

Art. 3º. Caberá ao Município a contratação das instalações dos espaços para a realização do evento.

 

Art. 4º. São objetivos da presente Lei:

 

I. O Desenvolvimento econômico e estimulo ao comércio Local;

II. Incentivo e desenvolvimento à novas tecnologias;

III. Fortalecimento da comunidade local;

IV. Geração de emprego;

V. Incentivo e fortalecimento do empreendedorismo;

VI. Circulação de renda dentro do âmbito do Município de Cafelândia;

 

Art. 5º. Para fins de atendimento dos objetivos estabelecidos no art. 4º., a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia - ACICAF, incentivará e promoverá campanhas voltadas às empresas expositoras para contratação de mão-de-obra local.

 

Parágrafo único. O incentivo previsto acima poderá ser realizado junto à própria Agência do Trabalhador ou mediante procedimento próprio de contratação;

 

Art. 6º. Caberá à entidade parceria a inteira responsabilidade pela comercialização dos espaços de expositores, dando prioridade à expositores do comercio local.

 

§ 1º. A entidade parceira deverá disponibilizar no mínimo 50% (cinquenta por cento), dos espaços para expositores não associados.

 

§ 2º. O percentual acima previsto, somente poderá ser relativizado em caso de ausência de interessados.

 

§ 3º. A entidade deverá realizar procedimento de chamamento, divulgação com datas e locais para expositores interessados, realizando, para tanto, cadastro dos mesmos.

 

§ 4º. É expressamente proibida à entidade parceira, obrigar o expositor à associar-se, como condição de participação.

 

§ 5º. Os valores dos espaços de exposição deverão ser compatíveis com mercado, e serão objeto de definição pela CCO;

 

Art. 7º. São as responsabilidades da entidade parceira:

I. Promover o desenvolvimento do comercio local;

II. Organizar e comercializar os espaços de exposição e praça de alimentação;

III. Produção e divulgação às suas expensas, do evento, seja em redes sociais, site, folders, panfletos, redes de rádio entre outros;

IV. Contratar e disponibilizar sinal de internet para utilização em todos os stands, espaços e instalações do evento;

V. Providenciar e dispor da decoração e ornamentação de espaços, internos e externos do evento;

VI. Prestar contas, pós-evento, dos valores que foram arrecadados com comercialização dos espaços expositores;

 

Art. 8º. Havendo valores remanescentes arrecadados pela Associação, deverá esta, no prazo de 30 (trinta) dias, após o evento, apresentar plano de aplicação cuja finalidade vise a promoção e desenvolvimento do comercio local ou outra finalidade que compreenda atendimento ao interesse público.

 

Art. 9º. A presente parceria limita-se ao âmbito da realização do evento EXPOCAF 2025, pelo, os efeitos desta lei se limitarão ao encerramento do evento com a devida prestação de contas;

 

Art. 10. A presente lei, confere poderes à Comissão Central Organizadora - CCO, a tomada de decisões relacionadas à organização e realização do evento que por ventura sejam omissas na presente lei.

 

Art. 11. A Comissão Central Organizadora poderá ser convocada em caráter de emergência, para caso de deliberação urgentes, reduzindo sempre, suas decisões em ata.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito  


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:F5A57D4B