ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.115/2023

Súmula: “Estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das "Rodas de Conversas Integradas", que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Márcio Rogério Francisco, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das rodas de conversas integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Contenda.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica poderão instituir rodas de conversas integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar, assegurando a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes.

Art. 3º Será admitida durante a realização das rodas de conversas integradas a participação de famílias e profissionais vinculados ao estabelecimento de ensino, sejam estes pais, familiares, professores, funcionários ou membros do Conselho Escolar, bem como profissionais que agreguem conhecimentos e esclarecimentos aos temas debatidos e entidades sociais que se fizerem participar voluntariamente.

Art. 4º As rodas de conversas integradas têm a finalidade de:

I - abordar a problemática da aprendizagem inclusiva e da acessibilidade assegurada no cotidiano escolar;

II - ouvir e encaminhar as preocupações e sugestões dos pais e familiares, pertinentes ao desenvolvimento dos atendimentos educacionais especializados;

III - obter do corpo docente e equipe gestora as informações relacionadas ao planejamento educacional, como os trabalhos realizados, as medidas implementadas e os futuros projetos dirigidos ao atendimento educacional especializado;

IV - assegurar que o corpo docente, coordenação e direção exponham os projetos pedagógicos por meio dos quais seja institucionalizado o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações necessárias ao atendimento das características dos estudantes com deficiência, tudo de forma a garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

V - assegurar a integração de políticas de atendimento entre a sala de aula regular e o atendimento especializado;

VI - proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos, em benefício da comunidade escolar e familiares;

VII - apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades especiais; e

VIII - promover parcerias visando aprimorar os atendimentos educacionais individualizados para professores, estudantes e famílias integrados com especialistas da área.

Art. 5º As rodas de conversas integradas poderão ter um mediador e um suplente, que serão eleitos por votação dos presentes, entre aqueles que se habilitarem à função.

Parágrafo único. O mediador permanecerá na função pelo período de 1 (um) ano e terá como atribuições:

I - a coordenação das rodas de conversa, assegurando a participação de todos os presentes;

II - a intermediação entre os participantes das rodas de conversas e a equipe gestora da escola, para o acompanhamento e a avaliação da realização dos aspectos citados no artigo 3.º, incisos I a VIII, desta Lei; e

III - assegurar a participação do grupo nas audiências públicas municipais relacionadas à educação, de forma a fazê-lo representar as respectivas escolas, no tocante à educação inclusiva.

Art. 6º Todas as rodas de conversas integradas devem ser preferencialmente registradas em livro ATA de cada instituição e acontecer nas instituições de ensino preferencialmente com periodicidade de 1 roda de conversa a cada trimestre.

Art. 7º Poderá ser previsto, no calendário escolar, com periodicidade anual, a realização de audiências públicas sobre as políticas de inclusão, com a finalidade de atualizar informações, obter dados e detectar eventuais problemas em sua execução.

§ 1º As audiências públicas deverão acontecer em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

§ 2º Poderão estar presentes, nas audiências públicas realizadas na forma do caput, os mediadores escolares e os representantes da Secretaria Municipal da Educação de Contenda.

Art. 8º A cada trimestre, o mediador poderá remeter aos cuidados do Conselho Tutelar da regional em que se encontrar o respectivo estabelecimento de ensino as principais queixas e eventuais denúncias suscitadas nas rodas de conversa, a fim de que o órgão avalie possíveis situações de violação de direitos.

Art. 9º Caberá ao Conselho Tutelar a integração dos estabelecimentos de ensino de suas respectivas regionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com deficiência nas eventuais ocorrências de violação de direitos que forem apuradas ao longo da realização das rodas de conversas integradas.

Art. 10. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão municipal gestor da área da educação básica, incluídas pelo Poder Executivo Municipal nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no tocante ao necessário para a sua efetiva execução.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de dezembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:F5AB7256