ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Revoga o §3° do art. 248 da Lei Complementar nº 08 de 21 de dezembro de 2009.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o §3° do art. 248 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar segue os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 12 de junho de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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