ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.146/2.012

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GOIOERÊ, sociedade civil de caráter assistencial, inscrita no CNPJ sob nº. 75.838.672/0001-70, estabelecida na Rua Mário Ribeiro nº. 77, Bairro Jardim Lindóia, em Goioerê - PR imóvel urbano constituído pelo Lote “A”, destacado dos lotes de terrenos nº.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, todos da quadra nº. 46, da planta geral do Jardim Lindóia – 3ª Parte, localizado na cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê, PR, com área de 402,45 (quatrocentos e dois vírgula quarenta e cinco) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações, considerando quem do lote olha a rua: com frente voltada para a Rua Mario Ribeiro, o lote possui uma metragem de 29,60 m: do lado direito com uma metragem de 18,00 m, da frente aos fundos, o lote divisa com a Área Remanescente dos lotes 03 a 09 e 20 a 26 desta subdivisão: do lado esquerdo, com as metragens de 7,90 m e 10,10 m, o lote divisa coma Área Remanescente dos lotes nº.s 03 a 09 e 20 a 26 desta subdivisão, pelos fundos, com as metragens de 13,10 m, e 16,50 m, o lote divisa com a Área Remanescente dos lotes 03 a 09 e 20 a 26 desta subdivisão, conforme matrícula 23.914, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê - PR.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel urbano recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.

Art. 3º - A presente doação é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.

Parágrafo único.A doação do imóvel far-se-á no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 772/2.012.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 27 de Novembro de 2.012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:F5BB493B