ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Izabel do Oeste – PR, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 61.314.800,00 (sessenta e um milhões trezentos e quatorze mil e oitocentos reais), nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Artigo 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimento, para o exercício de 2023, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 61.314.800,00 (sessenta e um milhões trezentos e quatorze mil e oitocentos reais) e a despesa orçamentária fixada no mesmo montante, sendo, para a seguridade social o valor de R$ 23.922.800,00 (vinte e três milhões novecentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) e para o orçamento fiscal um total de R$ 37.392.000,00 (trinta e sete milhões trezentos e noventa e dois mil reais) conforme os quadros I, II, III e IV demonstrado em anexo.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos órgãos, unidades, funções, sub-funções, programa de governo, projeto ou atividade e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se anexada a está lei:
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I A abrir créditos adicionais suplementares no curso da execução orçamentária de 2023, respeitando as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o limite correspondente 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
II Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de Receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicados á matéria;
III A utilizar os recursos da reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, para atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023;
IV Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
V Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
VI A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VII A transpor, remanejar ou a transferir recursos orçamentários de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite constado no inciso I deste artigo para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).
Artigo 5o - O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:
I Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e Demais recursos vinculados;
V Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.
Artigo 6º - Integram a presente Lei, os anexos:
I Quadro I – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
II Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo;
III Quadro III – Despesa orçamentária por Órgãos e Unidades;
IV Quadro IV – Resumo das Receitas e Despesas por Entidade.
Artigo 7º - Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela Legislação vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santa Izabel do Oeste, 21 de dezembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
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QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
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RECURSOS DO TESOURO (LIVRE) |
OUTRAS FONTES |
TOTAL |
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|
1000.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES |
45.359.200,00 |
23.903.900,00 |
69.263.900,00 |
|
1100.00.00.00.00 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.511.000,00 |
287.600,00 |
4.798.600,00 |
|
1200.00.00.00.00 - Contribuições |
0,00 |
4.356.800,00 |
4.356.800,00 |
|
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial |
142.700,00 |
2.088.800,00 |
2.231.500,00 |
|
1600.00.00.00.00 - Receita de Serviços |
0,00 |
483.300,00 |
483.300,00 |
|
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes |
40.541.500,00 |
12.647.700,00 |
53.189.200,00 |
|
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes |
164.000,00 |
244.700,00 |
408.700,00 |
|
7200.00.00.00.00 – Receitas correntes Intra- orçamentárias – Contribuições |
0,00 |
2.693.000,00 |
2.693.000,00 |
|
7200.00.00.00.00 - Serviços administrativos e comerciais gerais |
0,00 |
38.500,00 |
38.500,00 |
|
7900.00.00.00.00 - Receitas correntes Intra- orçamentárias – Outras Receitas Correntes |
0,00 |
1.063.500,00 |
1.063.500,00 |
|
2000.00.00.00.00 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2400.00.00.00.00 – Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA TOTAL |
45.359.200,00 |
23.903.900,00 |
69.263.100,00 |
|
1100.00.00.00.00 - ( - ) Dedução da Receita Tributária |
163.000,00 |
64.000,00 |
227.000,00 |
|
1700.00.00.00.00 - ( - ) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB |
7.721.300,00 |
0,00 |
7.721.300,00 |
|
RECEITA LIQUIDA TOTAL |
37.474.900,00 |
23.839.900,00 |
61.314.800,00 |
|
QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
||
|
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
|
01 – Legislativa |
1.540.000,00 |
0,00 |
1.540.000,00 |
|
04 – Administração |
5.746.500,00 |
0,00 |
5.746.500,00 |
|
08 – Assistência Social |
0,00 |
3.305.700,00 |
3.305.700,00 |
|
09 – Previdência Social |
0,00 |
8.814.600,00 |
8.814.600,00 |
|
10 – Saúde |
0,00 |
11.802.500,00 |
11.802.500,00 |
|
12 – Educação |
11.417.700,00 |
0,00 |
11.417.700,00 |
|
15 – Urbanismo |
5.278.800,00 |
0,00 |
5.278.800,00 |
|
16 – Habitação |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
1.924.500,00 |
0,00 |
1.924.500,00 |
|
20 – Agricultura |
1.396.000,00 |
0,00 |
1.396.000,00 |
|
22 – Indústria |
1.009.400,00 |
0,00 |
1.009.400,00 |
|
26 – Transporte |
3.726.900,00 |
0,00 |
3.726.900,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
1.396.000,00 |
0,00 |
1.396.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
3.253.200,00 |
0,00 |
3.253.200,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
613.000,00 |
0,00 |
613.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.392.000,00 |
23.922.800,00 |
61.314.800,00 |
|
QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
||
|
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
|
01 – Poder Legislativo |
|
|
|
|
01.01 – Câmara Municipal |
1.540.000,00 |
0,00 |
1.540.000,00 |
|
02 – Governo Municipal |
|
|
|
|
02.01 - Gabinete do Prefeito |
1.047.000,00 |
0,00 |
1.047.000,00 |
|
03 – Departamento Municipal de Administração |
|
|
|
|
03.01 – Divisão de Serviços Gerais e Recursos Humanos |
3.804.200,00 |
0,00 |
3.804.200,00 |
|
04 – Departamento Municipal de Fazenda |
|
|
|
|
04.01 – Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização |
2.670.500,00 |
0,00 |
2.670.500,00 |
|
05 – Departamento Municipal de Serviços Públicos |
|
|
|
|
05.01 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal |
4.405.000,00 |
0,00 |
4.405.000,00 |
|
05.02 – Divisão de Serviços Urbanos |
6.051.600,00 |
0,00 |
6.051.600,00 |
|
Total do Órgão |
10.456.600,00 |
0,00 |
10.456.600,00 |
|
06 – Departamento Municipal de |
1.396.000,00 |
0,00 |
1.396.000,00 |
|
Expansão Econômica |
1.549.500,00 |
0,00 |
1.549.500,00 |
|
06.01 – Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente |
2.945.500,00 |
0,00 |
2.945.500,00 |
|
06.02 – Divisão de Indústria e Comércio |
|
|
|
|
Total do Órgão |
|
|
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|
07 – Departamento Municipal da Educação |
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|
|
|
07.01 – Divisão de Administração |
|
|
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|
Escolar e Assistência ao Educando |
4.667.200,00 |
0,00 |
4.667.200,00 |
|
07.02 – FUNDEB 70% |
4.728.500,00 |
0,00 |
4.728.500,00 |
|
07.03 – FUNDEB 30% |
2.022.000,00 |
0,00 |
2.022.000,00 |
|
Total do Órgão |
11.417.700,00 |
0,00 |
11.417.700,00 |
|
08 – Departamento Municipal da Cultura e do Esporte |
|
|
|
|
08.01 – Divisão da Cultura e Esporte |
1.396.000,00 |
0,00 |
1.396.000,00 |
|
09 – Departamento Municipal da Saúde |
|
|
|
|
09.01 – Divisão de Direção do Departamento |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
09.02 – Fundo Municipal de Saúde |
0,00 |
11.802.500,00 |
11.802.500,00 |
|
Total do Órgão |
100.000,00 |
11.802.500,00 |
11.902.500,00 |
|
10 – Departamento Municipal de Assistência Social |
|
|
|
|
10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
0,00 |
2.285.700,00 |
2.285.700,00 |
|
10.02 – Fundo Municipal – FMDCA |
0,00 |
434.000,00 |
434.000,00 |
|
10.03 – Fundo Municipal - FMHIS |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
10.04 – Direção do Dpto. da Assistência Social |
0,00 |
586.000,00 |
586.000,00 |
|
Total do Órgão |
90.000,00 |
3.305.700,00 |
3.395.700,00 |
|
11 – IPRESIO – Instituto de Previdência |
|
|
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|
11.01 - IPRESIO – Instituto de Previdência |
0,00 |
8.814.600,00 |
8.814.600,00 |
|
12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
|
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|
12.01 - Divisão de Meio Ambiente |
1.924.500,00 |
0,00 |
1.924.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.392.000,00 |
23.922.800,00 |
61.314.800,00 |
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QUADRO I V– RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE |
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ENTIDADE |
RECEITA |
DESPESA |
|
|
Prefeitura Municipal |
52.500.200,00 |
50.960.200,00 |
|
|
Câmara Municipal |
0,00 |
1.540.000,00 |
|
|
IPRESIO |
8.814.600,00 |
8.814.600,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
61.314.800,00 |
61.314.200,00 |
|
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F5C15778