ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

LEI Nº 2.576 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Izabel do Oeste – PR, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 61.314.800,00 (sessenta e um milhões trezentos e quatorze mil e oitocentos reais), nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:

I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Artigo 2º - A receita orçamentária estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimento, para o exercício de 2023, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 61.314.800,00 (sessenta e um milhões trezentos e quatorze mil e oitocentos reais) e a despesa orçamentária fixada no mesmo montante, sendo, para a seguridade social o valor de R$ 23.922.800,00 (vinte e três milhões novecentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) e para o orçamento fiscal um total de R$ 37.392.000,00 (trinta e sete milhões trezentos e noventa e dois mil reais) conforme os quadros I, II, III e IV demonstrado em anexo.

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.

Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos órgãos, unidades, funções, sub-funções, programa de governo, projeto ou atividade e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se anexada a está lei:

Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I A abrir créditos adicionais suplementares no curso da execução orçamentária de 2023, respeitando as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o limite correspondente 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta Lei;

II Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de Receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicados á matéria;

III A utilizar os recursos da reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, para atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023;

IV Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

V Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

VI A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;

VII A transpor, remanejar ou a transferir recursos orçamentários de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite constado no inciso I deste artigo para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).

Artigo 5o - O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:

I Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;

III Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;

IV Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e Demais recursos vinculados;

V Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.

Artigo 6º - Integram a presente Lei, os anexos:

I Quadro I – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;

II Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo;

III Quadro III – Despesa orçamentária por Órgãos e Unidades;

IV Quadro IV – Resumo das Receitas e Despesas por Entidade.

Artigo 7º - Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela Legislação vigente.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Santa Izabel do Oeste, 21 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

RECURSOS DO TESOURO (LIVRE)

OUTRAS FONTES

TOTAL

1000.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES

45.359.200,00

23.903.900,00

69.263.900,00

1100.00.00.00.00 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.511.000,00

287.600,00

4.798.600,00

1200.00.00.00.00 - Contribuições

0,00

4.356.800,00

4.356.800,00

1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial

142.700,00

2.088.800,00

2.231.500,00

1600.00.00.00.00 - Receita de Serviços

0,00

483.300,00

483.300,00

1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes

40.541.500,00

12.647.700,00

53.189.200,00

1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes

164.000,00

244.700,00

408.700,00

7200.00.00.00.00 – Receitas correntes Intra- orçamentárias – Contribuições

0,00

2.693.000,00

2.693.000,00

7200.00.00.00.00 - Serviços administrativos e comerciais gerais

0,00

38.500,00

38.500,00

7900.00.00.00.00 - Receitas correntes Intra- orçamentárias – Outras Receitas Correntes

0,00

1.063.500,00

1.063.500,00

2000.00.00.00.00 – RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

2400.00.00.00.00 – Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

RECEITA BRUTA TOTAL

45.359.200,00

23.903.900,00

69.263.100,00

1100.00.00.00.00 - ( - ) Dedução da Receita Tributária

163.000,00

64.000,00

227.000,00

1700.00.00.00.00 - ( - ) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

7.721.300,00

0,00

7.721.300,00

RECEITA LIQUIDA TOTAL

37.474.900,00

23.839.900,00

61.314.800,00

QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativa

1.540.000,00

0,00

1.540.000,00

04 – Administração

5.746.500,00

0,00

5.746.500,00

08 – Assistência Social

0,00

3.305.700,00

3.305.700,00

09 – Previdência Social

0,00

8.814.600,00

8.814.600,00

10 – Saúde

0,00

11.802.500,00

11.802.500,00

12 – Educação

11.417.700,00

0,00

11.417.700,00

15 – Urbanismo

5.278.800,00

0,00

5.278.800,00

16 – Habitação

90.000,00

0,00

90.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.924.500,00

0,00

1.924.500,00

20 – Agricultura

1.396.000,00

0,00

1.396.000,00

22 – Indústria

1.009.400,00

0,00

1.009.400,00

26 – Transporte

3.726.900,00

0,00

3.726.900,00

27 – Desporto e Lazer

1.396.000,00

0,00

1.396.000,00

28 – Encargos Especiais

3.253.200,00

0,00

3.253.200,00

99 – Reserva de Contingência

613.000,00

0,00

613.000,00

TOTAL GERAL

37.392.000,00

23.922.800,00

61.314.800,00

QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Poder Legislativo

 

 

 

01.01 – Câmara Municipal

1.540.000,00

0,00

1.540.000,00

02 – Governo Municipal

 

 

 

02.01 - Gabinete do Prefeito

1.047.000,00

0,00

1.047.000,00

03 – Departamento Municipal de Administração

 

 

 

03.01 – Divisão de Serviços Gerais e Recursos Humanos

3.804.200,00

0,00

3.804.200,00

04 – Departamento Municipal de Fazenda

 

 

 

04.01 – Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização

2.670.500,00

0,00

2.670.500,00

05 – Departamento Municipal de Serviços Públicos

 

 

 

05.01 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

4.405.000,00

0,00

4.405.000,00

05.02 – Divisão de Serviços Urbanos

6.051.600,00

0,00

6.051.600,00

Total do Órgão

10.456.600,00

0,00

10.456.600,00

06 – Departamento Municipal de

1.396.000,00

0,00

1.396.000,00

Expansão Econômica

1.549.500,00

0,00

1.549.500,00

06.01 – Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente

2.945.500,00

0,00

2.945.500,00

06.02 – Divisão de Indústria e Comércio

 

 

 

Total do Órgão

 

 

 

07 – Departamento Municipal da Educação

 

 

 

07.01 – Divisão de Administração

 

 

 

Escolar e Assistência ao Educando

4.667.200,00

0,00

4.667.200,00

07.02 – FUNDEB 70%

4.728.500,00

0,00

4.728.500,00

07.03 – FUNDEB 30%

2.022.000,00

0,00

2.022.000,00

Total do Órgão

11.417.700,00

0,00

11.417.700,00

08 – Departamento Municipal da Cultura e do Esporte

 

 

 

08.01 – Divisão da Cultura e Esporte

1.396.000,00

0,00

1.396.000,00

09 – Departamento Municipal da Saúde

 

 

 

09.01 – Divisão de Direção do Departamento

100.000,00

0,00

100.000,00

09.02 – Fundo Municipal de Saúde

0,00

11.802.500,00

11.802.500,00

Total do Órgão

100.000,00

11.802.500,00

11.902.500,00

10 – Departamento Municipal de Assistência Social

 

 

 

10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

0,00

2.285.700,00

2.285.700,00

10.02 – Fundo Municipal – FMDCA

0,00

434.000,00

434.000,00

10.03 – Fundo Municipal - FMHIS

90.000,00

0,00

90.000,00

10.04 – Direção do Dpto. da Assistência Social

0,00

586.000,00

586.000,00

Total do Órgão

90.000,00

3.305.700,00

3.395.700,00

11 – IPRESIO – Instituto de Previdência

 

 

 

11.01 - IPRESIO – Instituto de Previdência

0,00

8.814.600,00

8.814.600,00

12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

12.01 - Divisão de Meio Ambiente

1.924.500,00

0,00

1.924.500,00

TOTAL GERAL

37.392.000,00

23.922.800,00

61.314.800,00

QUADRO I V– RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE

ENTIDADE

RECEITA

DESPESA

Prefeitura Municipal

52.500.200,00

50.960.200,00

Câmara Municipal

0,00

1.540.000,00

IPRESIO

8.814.600,00

8.814.600,00

TOTAL GERAL

61.314.800,00

61.314.200,00


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F5C15778