ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1464/2025

Súmula: Cria o Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”para os Professores das Redes Municipal e Estadual de Ensino do Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA

 

Art. 1º.Cria o Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”que visa valorizar boas experiências educativas de professores das Redes Públicas da Educação Básica do Município de Itambé e permite o compartilhamento dessas experiências entre todos os professores das redes de ensino.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO E DATAS IMPORTANTES

 

Art. 2º.A Secretaria Municipal de Educação publicará no site oficial da Prefeitura Municipal de Itambé (www.itambe.pr.gov.br), regulamento quanto ao procedimento para participação do Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 3º.Serão selecionados 02 (dois) professores de cada escola que se destacarem com o desenvolvimento de projetos educativos, que atendam aos critérios estabelecidos no Regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS CATEGORIAS

 

Art. 4º.O Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”é atribuído a cinco categorias, subdivididas em Campos de Experiências (Educação Infantil) e Áreas do Conhecimento previstas pela BNCC (Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Gestão/Coordenação Pedagógica/Orientação Educacional).

 

Categoria I: Educação Infantil

 

Categoria II: Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

Categoria III: Anos Finais do Ensino Fundamental

 

Categoria IV: Ensino Médio

 

Categoria V: Gestão/Coordenação Pedagógica/Orientação Educacional

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 5º.O processo de avaliação dos projetos inscritos será organizado pela Comissão Organizadora do Processo de Avaliação composta por:

 

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;

 

III - 02 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino;

 

IV - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

V - 01 (um) representante da Associação de Pais e Professores da Rede Municipal de Ensino;

 

VI - 01 (um) representante da Associação de Pais e Professores da Rede Estadual de Ensino;

 

Art. 6º.A Comissão Organizadora do Processo de Avaliação será instituída por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, anterior à data de abertura do período de inscrições.

 

Art. 7º.A Comissão Organizadora do Processo de Avaliação terá validade para uma única edição do prêmio, sendo que seus integrantes não poderão participar do respectivo concurso.

 

Art. 8º.A Comissão Avaliadora será soberana em suas decisões, não cabendo recurso acerca dos resultados.

 

CAPÍTULO VI

DOS PRÊMIOS

 

Art. 9º. Todos os projetos inscritos receberão certificado de participação.

 

Art. 10º. Serão premiados os três melhores projetos de cada categoria. O primeiro classificado será premiado com o valor equivalente a 57,12 UFM (Unidade Fiscal Municipal), o segundo com o valor equivalente a 28,56 UFM (Unidade Fiscal Municipal), e o terceiro classificado com o valor equivalente a 14,28 UFM (Unidade Fiscal Municipal), todos corrigidos anualmente pelo INPC.

 

Parágrafo Único. Poderão ser entregues outras premiações, em formato de bens e/ou dinheiro, caso houver doação por parte de patrocinadores.

 

CAPÍTULO VII

DA SOCIALIZAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS

 

Art. 11º. A socializaçãoconsiste na seleção de práticas pedagógicas desenvolvidas por professores da rede municipal e estadual de ensino que, comprovadamente, tenham tido êxito, considerando as diretrizes, metas e estratégias propostas no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e os critérios estabelecidos em Regulamento emitido pela Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 12º. A Avaliação de Práticas pedagógicas desenvolvidas, contará com a participação de todos os professores da rede municipal e estadual de ensino, sendo a apresentação realizada através de seminário presencial no mês de outubro ou novembro do ano vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino"instituído por esta Lei:

 

I – tem natureza indenizatória;

 

II - não se incorpora aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria;

 

III – não integra o cálculo da gratificação natalina e das férias;

 

IV - será concedido aos admitidos em caráter temporário, na forma desta Lei.

 

Art. 14º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Itambé – Paraná, 17 de junho de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:F5C1613C