ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2645 DE 03 DE MARÇO DE 2022.

Lei nº 2645 de 03 de Março de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, dos imóveis que especifica, e dá outra providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, os imóveis, Lote urbano nº 02 da Quadra nº 88, de matrícula 32.696, Lote urbano nº 04 da Quadra nº 88, de matrícula 32.698, Lote urbano nº 03 da Quadra nº 91, de matrícula 32.712, Lote urbano nº 04 da Quadra nº 91, de matrícula 32.713, Lote urbano nº 07 da Quadra nº 91, de matrícula 36.910 e Lote urbano nº 08 da Quadra nº 91, de matrícula 36.919, da Planta Geral da Cidade de Planalto, devidamente registrados no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 10.842.044/0001-12, com sede na Rua 04, n° 1.202, Área Industrial, Planalto-PR.

 

Art. 3° Constitui imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei:

 

I - O Lote urbano nº 02 da Quadra nº 88, de matrícula 32.696, com área de 904,43m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

I I - O Lote urbano nº 04 da Quadra nº 88, de matrícula 32.698, com área de 811,80m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

I I I - O Lote urbano nº 03 da Quadra nº 91, de matrícula 32.712, com área de 958,67m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

I V - O Lote urbano nº 04 da Quadra nº 91, de matrícula 32.713, com área de 823,47m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

V - O Lote urbano nº 07 da Quadra nº 91, de matrícula 36.910, com área de 1.361,96m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

VI - O Lote urbano nº 08 da Quadra nº 91, de matrícula 36.919, com área de 7.726,25m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

§1° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

§2° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso II deste artigo é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

§3° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso III deste artigo é de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

§4° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso IV deste artigo é de : R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

§5° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso V deste artigo é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

§6° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso VI deste artigo é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Parecer de Avaliação do setor de Tributação deste Município.

Art. 4° Constitui imóvel de propriedade da Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para fins de permuta de que trata esta Lei:

 

I - O lote urbano nº 10 da quadra nº 15, de matrícula 7.834, com área de 600,00m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema -PR.

I I - O lote urbano nº 11 da quadra nº 15, de matrícula 7.835, com área de 600,00m², registrado no livro do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema -PR.

§1° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

§2° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso II deste artigo é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme Parecer de Avaliação.

 

Art. 5° A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município, relacionados no art. 3º desta Lei, e os imóveis de propriedade da Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, relacionados no art. 4º desta Lei.

Art. 6° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.

Art. 7° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

Art. 8° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 9° A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pelo interesse do Município nos terrenos de propriedade da Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e pelo interesse da empresa nos terrenos de propriedade do Município para ampliação da mesma.

Art. 10. Fica ainda a Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal n° 2507/2020.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA PARA PERMUTA DE IMOVEIS - INTERESSE PÚBLICO

 

A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, sendo que o Município tem interesse nos terrenos da Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA por estes estarem localizados em local estratégico para este Município, próximo do Centro de Múltiplo Uso, do Complexo Esportivo, do Centro de Convivência cedido ao Clube Raio de Luz e de outros terrenos de propriedade deste Município, locais estes, onde normalmente acontecem as feiras e eventos oficiais do Município, além disso, as características apresentadas pelos imóveis, sendo totalmente planos e sem benfeitorias, favorecem para a utilização pelo Município, sendo de valor imensurável, ante os princípios de conveniência e oportunidade, consubstanciados no interesse mútuo em realização da permuta, onde o preço de cada imóvel poderá sofrer alteração de mercado tanto para mais quanto para menos, conforme os princípios da oferta e procura, devendo ser levado em conta, também, os custos administrativos para a desapropriação de referido bem, haja vista a diferença ínfima de avaliação mercadológica dos mesmos.

Por outro lado, a Empresa COPINI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA tem interesse nos imóveis de propriedade do Município de Planalto, pois estes serviriam para o funcionamento e ampliação da empresa, sendo que os terrenos, Lote urbano nº 02 da Quadra nº 88, de matrícula 32.696, Lote urbano nº 04 da Quadra nº 88, de matrícula 32.698, Lote urbano nº 03 da Quadra nº 91, de matrícula 32.712, Lote urbano nº 04 da Quadra nº 91, de matrícula 32.713, Lote urbano nº 07 da Quadra nº 91 já foram concedidos para a referida Empresa através da Lei Municipal n° 2507/2020, e já abrigam grande parte da Empresa com construção de benfeitorias, portanto não agregam grande valor ao patrimônio público, além disso, o terreno Lote urbano nº 08 da Quadra nº 91, de matrícula 36.919 servirá para a ampliação da empresa, com instalação de um novo barracão com investimento de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo a intenção de gerar no mínimo 15 (quinze) novos empregos ao longo de 02 (dois) anos, desta maneira, o Município estará se utilizando dos termos da Lei Municipal 2333/2018 para viabilizar o crescimento de uma Empresa já instalada e consolidada em nosso Município, tendo um notório ganho financeiro e social, já que a empresa gerará empregos e rendas, além do Município se beneficiar com a posse dos terrenos já citados no parágrafo anterior.

O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e infestável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda do ganho financeiro e social do Município com a ampliação de empresa.

Cabe ressaltar ainda, que a intenção da referida permuta, foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, em reunião no dia 10 de Dezembro de 2021, conforme ata em anexo.


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:F5C9AA09