ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4559/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIAS, MEDIANTE 5 (CINCO) TERMOS DE COLABORAÇÃO,
Lei Ordinária Nº 4559/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante 5 (cinco) Termos de Colaboração, objetivando repasse financeiro de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para execução no ano de 2026 e 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, mediante termo de colaboração, para fins de repasse de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2025/2026, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social às crianças, adolescentes no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme seguem:
I – Tomador - no valor total de R$ 27.286,23 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos); à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto: “Caminhando para Futuro” visando a prestação do serviço Socioeducacional para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública nº 07/2026;
II – Tomador - no valor total de R$27.286,23 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos); à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Arte e Cultura para Transformar Vidas III – 2025/2026” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 06 a 6 anos e de 15 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública nº 07/2026;
III – Tomador - no valor total de R$27.286,24 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Construindo Oportunidades”; visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, conforme Chamada Pública nº 07/2026;
IV – Tomador - no valor total de R$27.286,24 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari - APAE, para fins de execução do Projeto “Cultivando Cidadania – Inclusão Produtiva e Educação Ambiental da APAE de Mandaguari”; visando a Prestação Social Especial para Criança e Adolescente com deficiência – Proteção Social de Média Complexidade, conforme Chamada Pública nº 07/2026;
V – Tomador - no valor total de R$27.286,23 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) Centro de Atendimento À Criança Adolescente e Família, para fins de execução do Projeto “Nosso Lar 2026”; visando a Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional; conforme Chamada Pública nº 07/2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:F5CF4C0D