ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 83/2025 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE ISSQN
SÚMULA: Concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para empresas que se instalarem no Município de Antonina/PR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas que venham a se instalar no território do Município de Antonina/PR, com o objetivo de incentivar a implantação de empreendimentos geradores de emprego, renda e desenvolvimento econômico local.
Art. 2º -A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) meses contados do início efetivo da operação da empresa no Município:
I – durante o período de implantação e construção das unidades empresariais, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses; e
II – por mais 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao início das operações, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º - Para fazer jus à isenção, a empresa interessada deverá:
I – comprovar investimento mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em obras civis, instalações e equipamentos no Município;
II – gerar no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos para trabalhadores residentes em Antonina, durante o período de operação;
III – manter práticas ambientais sustentáveis, com comprovação de licenciamento ambiental quando aplicável;
IV – apresentar plano de implantação e cronograma de execução, acompanhado de memorial descritivo do investimento;
V – manter-se em situação regular com o Fisco Municipal e demais tributos municipais.
VI – Deverá a empresa obrigatoriamento destinar mensalmente 0,7% (zero vírgula sete por cento), do valor bruto que seria pago do ISSQN para atender Projeto Social, estabelecido no Município de Antonina, realizado pela Sociedade Civil Organizada, a qual obrigatoriamente deverá realizar anulamente prestação de contas do valor recebido.
O percentual estabelecido de 0,7% (zero vírgula sete por cento) deverá ser repassado a cada trimestre, sendo que em não sendo efetivado o devido repasse a empresa perderá o direito da isenção.
Art. 4º - A concessão da isenção dependerá de prévia análise e parecer técnico da Secretaria Municipal de Finanças, com aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal, mediante:
I – estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; e
II – demonstração de compensação da renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Revogada a isenção pela ocorrência de qualquer hipótese prevista neste artigo, o Poder Executivo deverá promover a cobrança retroatiova do ISSQN não recolhido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, sem prejuízo de outras sanções administrativas aplcáveis.
Art. 5º - A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique:
I – o descumprimento dos compromissos assumidos pela empresa beneficiária;
II – a cessação das atividades antes do prazo mínimo de 5 (cinco) anos de operação no Município; ou
III – a prestação de informações falsas ou omissas.
Parágrafo Único – A isenção será revogada de pleno direito na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, devendo o Poder Executivo promover a cobrança do ISSQN devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, na forma da legislação tributária municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos, formulários, prazos e demais exigências necessárias para a análise dos pedidos.
Art. 7º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará os princípios da isonomia, impessoalidade e transparência, assegurando tratamento igualitário a todas as empresas que se enquadrarem nos critérios aqui estabelecidos.
Parágrafo Único – O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano, relatório contendo no mínimo:
I – a relação das empresas beneficiadas;
II – os valores estimados da renúncia fiscal concedida;
III – o número de empregos gerados e mantidos;
IV – a verificação do cumprimento das contrapartidas previstas nesta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 22 de dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F5D656C3