ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.049, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento de débito tributário resultante de auditoria realizada na Prefeitura Municipal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a diferenças não recolhidas ao PASEP.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do débito tributário resultante do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0910100.2017.00219, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a diferenças a menor constatadas nos recolhimentos mensais ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, no valor global de R$ 407.857,41 (quatrocentos e sete mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), atualizado até 31 de julho de 2017, em sessenta (60) parcelas mensais.
Art. 2º Os valores das parcelas mensais serão corrigidos por índice oficial adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para casos de parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:F5DE7491