ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece as diretrizes e as hierarquias do Sistema Viário Básico do Munícipio de Quatro Barras, em obediência às normas federais e estaduais relativas à matéria, especialmente a Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Municipal que institui o Plano Diretor de Quatro Barras, tendo como objetivos:
dar suporte ao desenvolvimento do Município, de forma integrada às diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas no Plano Diretor do Município e no Plano de Mobilidade Municipal;
fornecer adequado acesso às atividades urbanas e rurais;
garantir a circulação de pessoas e mercadorias no território municipal;
ordenar o trânsito;
equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação;
facilitar a circulação entre as centralidades do município;
acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os planejados.
§ 1º Os dispositivos da presente Lei deverão ser observados pelos agentes públicos e privados nos processos de parcelamento do solo e na alteração ou ampliação do sistema viário municipal.
§ 2º Entende-se por vias, as áreas públicas destinadas à circulação dos modos de transporte motorizados e não motorizados.
§ 3º Entende-se por diretrizes viárias, as linhas orientativas para o traçado das vias, que têm por objetivo a conexão de 2 (dois) ou mais pontos da malha viária existente, as quais podem ter seu traçado ajustado pelo projeto executivo, em função de condições físico-ambientais.
A definição das diretrizes viárias, seu dimensionamento e atingimentos sobre o território municipal estão definidos nos Anexos integrantes desta Lei.
São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
Anexo I - Mapa do Sistema Viário Básico - Hierarquia Viária em Escala Municipal;
Anexo II - Mapa do Sistema Viário Básico - Hierarquia Viária em Escala Urbana;
Anexo III - Descrição das Vias Hierarquizadas;
Anexo IV - Características das Vias Hierarquizadas;
É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo, como loteamentos, subdivisões, unificações, ou arruamentos que vierem a ser executados em Quatro Barras.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Quatro Barras, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, definirá as diretrizes viárias municipais complementares às apresentadas nesta Lei e suas hierarquias funcionais, cabendo ao Departamento de Trânsito a sua fiscalização.
O Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, da Prefeitura de Quatro Barras, é o órgão responsável pela definição, classificação, emissão e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias de novos parcelamentos de solo para fins urbanos.
Parágrafo único. Fica a cargo do Departamento de Urbanismo a avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar pertinente nos traçados das mesmas.
Todos os imóveis, localizados no perímetro urbano de Quatro Barras, que possuam área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), ou de qualquer área, que não tenham sido objeto de parcelamento do solo (gleba), deverão passar por Análise de Diretrizes Viárias, como condição para emissão dos alvarás estabelecidos no Código de Obras e Edificações Municipal, ou para aprovação de projetos de parcelamento e remembramento.
Para a Análise de Diretrizes Viárias, o interessado deverá abrir processo, encaminhado ao Departamento de Urbanismo, contendo, no mínimo:
matrícula atualizada do registro de imóveis 90 (noventa) dias;
consulta para construção atualizada 90 (noventa) dias;
anuência do proprietário com firma reconhecida, se o requerente não for o proprietário;
cópia do contrato social da empresa, se pessoa jurídica.
Parágrafo único. O Departamento de Urbanismo poderá, a seu critério, exigir a apresentação de levantamentos topográfico e planialtimétrico, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIA VIÁRIA
As vias pertencentes ao Sistema Viário Básico do município de Quatro Barras estão classificadas de acordo com as seguintes categorias funcionais:
Rodovias (Vias Expressas): são as vias com função de conduzir, de forma expressa, o tráfego com origem e/ou destino fora do território do município, sem interseções em nível, sem travessias de pedestres em nível e com controle de acessos;
Vias Marginais: são as vias paralelas e de acesso direto às Rodovias Federais ou Estaduais, com a função de permitir o acesso às vias e às atividades lindeiras às Rodovias;
Vias Arteriais: são as vias caracterizadas por compreender cruzamentos e interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade às Vias Coletoras, possibilitando o trânsito entre as diferentes regiões da cidade;
Vias Coletoras Principais: são aquelas destinadas a coletar e redistribuir o tráfego oriundo das Vias Arteriais para as demais zonas da cidade, com a função de conduzir o tráfego nos percursos de maior distância internamente à área urbana do município;
Vias Coletoras Secundárias: são responsáveis pela condução do tráfego entre as Vias Locais e as demais vias hierarquicamente superiores do sistema viário básico;
Vias Locais: são as demais vias urbanas e rurais responsáveis, prioritariamente, ao fornecimento de acesso às atividades lindeiras e à condução de veículos em percursos reduzidos, sendo caracterizadas por transposições em nível, não semaforizadas, acessos locais e baixa velocidade de tráfego;
Vias de Penetração Rural 01: são as vias responsáveis pela ligação da área urbana e da área de transição urbano-rural do município de Quatro Barras, com as áreas rurais, situadas fora do perímetro urbano;
Vias de Penetração Rural 02: são as demais vias responsáveis pela ligação da área urbana e da área de transição urbano-rural do município de Quatro Barras, que permitem o acesso às demais áreas rurais do Município, com porte menor que as Vias de Penetração Rural 01;
Vias de Acesso Local: são as vias e estradas dentro de uma área ou local específico, projetadas para dar acesso direto a propriedades, como residências e estabelecimentos comerciais, e a espaços públicos como parques e estacionamentos;
Vias Internas: são as vias situadas dentro de um condomínio (ou área similar) que serve como passagem para veículos e pedestres, sendo de uso comum para os moradores ou proprietários;
Via Parque: via destinada a delimitar e dar acessa ao Parque do Lago, com função de acesso local e lazer, bem como integralizar com o sistema viário local.
As vias do sistema viário básico de Quatro Barras deverão atender as seguintes características e demais aspectos, conforme disposto no Anexo IV desta Lei:
Rodovias: perfil formado por faixas de acostamento e pistas de rolamento em cada sentido de tráfego; a largura das rodovias estaduais e federais são definidas pelos respectivos órgãos e concessionárias competentes;
Vias Marginais: o dimensionamento dos componentes das vias marginais segue os parâmetros definidos pelos respectivos órgãos e concessionárias competentes, que devem ser consultados quando da aprovação de projetos viários ou de edificações com acesso para as vias marginais;
Vias Arteriais: caixa com largura mínima de 20m (vinte metros);
Vias Coletoras Principais: caixa com largura mínima de 16m (dezesseis metros);
Vias Coletoras Secundárias: caixa com largura mínima de 12m (doze metros);
Vias Locais: caixa com largura mínima de 12m (doze metros);
Vias de Penetração Rural 01: caixa da via com largura mínima de 20m (vinte metros);
Vias de Penetração Rural 02: caixa da via com largura mínima de 14m (quatorze metros);
Vias de Acesso Local: caixa com largura mínima de 10m (dez metros);
Vias Internas: caixa com largura mínima de 12m (doze metros);
Via Parque: caixa com largura mínima de 16m (dezesseis metros).
As faixas de domínio e faixas não edificáveis para a implementação do sistema viário básico, deverão estar de acordo com as diretrizes desta Lei e com os seguintes parâmetros específicos:
§ 1º Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser observados os atingimentos estabelecidos nesta Lei e nos respectivos projetos geométricos.
§ 2º Quando as vias não estiverem projetadas, deverão ser observados os seguintes atingimentos:
quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados, deverá ser liberada a metade da faixa de domínio para cada lado do eixo da via existente;
quando um dos lados do eixo da via estiver desocupado, deverá ser liberada a faixa de domínio integral no lado da via desocupado, medida a partir do alinhamento predial estabelecido pela ocupação existente;
quando ambos os lados da via estiverem ocupados, caberá ao Departamento de Urbanismo definir a necessidade de desapropriação ou indicar uma solução alternativa de acordo com o caso específico, após ouvidas as instâncias cabíveis.
Para os efeitos desta Lei, considera-se um lado da via desocupado quando não houver edificações licenciadas ocupando a sua faixa de domínio.
§ 1º Para o caso de, em um lado da via, não haver edificações licenciadas, porém, haver edificações consolidadas, caberá ao Departamento de Urbanismo, análise e deliberação.
§ 2º Em situações que, em um lado da via haver concomitantemente edificações licenciadas e/ou edificações consolidadas e/ou áreas desocupadas, caberá ao Departamento de Urbanismo, a análise e deliberação.
§ 3º Muros, cercas e áreas de estacionamento descobertos, por si só, não caracterizam área consolidada.
No caso de atingimento na testada do lote por diretriz viária estabelecida na presente Lei, o coeficiente de aproveitamento, definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, será calculado com base na área original do lote, desde que o proprietário transfira, sem ônus para o Município, a propriedade da área atingida.
§ 1º Os demais parâmetros permanecem calculados sobre a área remanescente do lote.
§ 2º Caso o proprietário não transfira para o Município a área atingida, a mesma permanecerá como faixa não edificável e o coeficiente de aproveitamento será calculado descontando-se a área de atingimento.
Para a emissão de Alvará de Passagem, previsto no Código Municipal de Obras e Edificações, em relação ao alinhamento de posteamento, a ser implantado ou substituído, deverá atender:
para as vias urbanas, inseridas no perímetro urbano, os postes deverão ser implantados a uma distância de 0,50m (cinquenta centímetros) do meio fio, ou deverão seguir o alinhamento do posteamento existente;
para as vias rurais, situadas fora da abrangência do perímetro urbano, os postes deverão ser implantados a uma distância de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do eixo da pista de rolamento existente e a, no mínimo, 0,50m (cinquenta centímetros) do limite da pista de rolamento.
As vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação, a qual será avaliada pelo departamento responsável pelos serviços públicos do órgão municipal de urbanismo, aprovada por Decreto Municipal, não podendo conter nomes de pessoas vivas ou duas ruas com o mesmo nome.
As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões existentes, salvo quando:
representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão.
Parágrafo único. Existindo necessidade de interligação viária entre bairros, cujo dimensionamento da via seja inferior ao disposto nesta Lei, este poderá ser feito, ajustando o perfil existente, para o seu prolongamento.
Os estacionamentos e as parada de veículos nas vias públicas serão regulamentados pelo Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, sendo a sua proibição indicada através de sinalização implantada ao longo das vias.
Parágrafo único. O Departamento de Urbanismo emitirá norma complementar quanto à exigência de áreas de estacionamento para as atividades que se instalarem ao longo das vias definidas como pertencentes à categoria de Via Arterial.
Os acessos às atividades lindeiras às rodovias somente serão autorizados a partir das vias marginais.
Parágrafo único. Quando as vias marginais não estiverem implantadas, os acessos às atividades lindeiras às rodovias serão concedidos após aprovação de projetos específicos nos órgãos responsáveis, devendo ser implantadas fora da faixa de domínio das rodovias que as que margeiam.
Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e incluirão obrigatoriamente a liberação, para o poder público, das faixas de domínio necessárias à sua implantação ou ampliação de acordo com valores estabelecido no artigo 5º desta Lei.
Para aprovação de projetos de loteamento será verificada a continuidade das Vias Locais em relação às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, de modo a promover o máximo de continuidade na rede de vias municipais.
Parágrafo único. Para novos loteamentos, as vias urbanas a serem abertas a partir da data de publicação desta Lei Complementar deverão ter largura mínima de 14,00 m (quatorze metros).
Os projetos de loteamento que possuírem vias com diretriz estabelecida ao longo de faixas de preservação de fundo de vale deverão prever uma linha de lotes localizada entre a faixa de domínio da via e o início da área de preservação.
Os projetos das vias deverão ser orientados segundo traçados que produzam o menor impacto possível sobre as formações geológica e topográfica dos terrenos, o mínimo atingimento de fragmentos florestais e a mínima alteração possível do sistema natural de drenagem.
§ 1º Todas as estruturas naturais, geológicas e de drenagem alteradas pela implantação de vias deverão ser estabilizadas através de obras de engenharia.
§ 2º As diretrizes das vias deverão acompanhar o máximo possível a orientação das curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas naturais de drenagem.
§ 3º Quando incidentes sobre a Formação Guabirotuba, o traçado geométrico das vias deverá seguir paralelamente as curvas de nível do terreno.
O arruamento de loteamentos e de condomínios deverá articular-se com as estradas e vias municipais existentes.
As Vias Locais que forem interrompidas deverão possuir extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros) e balão de retorno com raio mínimo igual ao da faixa de rolamento, acrescido de passeio mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ao longo do bolsão de retorno.
A articulação entre arruamento de loteamentos vizinhos poderá ser exigida mediante orientações específicas emitidas pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras durante o processo de aprovação dos loteamentos.
Para efeito de aprovação dos projetos de parcelamentos e de condomínios, os proponentes deverão apresentar os seguintes projetos relativos a sistema viário:
projeto de pavimentação das vias, com adoção de revestimentos não erosivos para as pistas de rodagem e calçadas de pedestres;
projeto de terraplanagem das vias com apresentação de perfil longitudinal e seções transversais de 20m em 20m (vinte metros), representando o greide de terraplanagem e o terreno natural;
projeto de drenagem das vias com apresentação de todos os dispositivos de captação de águas de pista, sistemas de proteção de cortes e aterros e sistemas de transposição de talvegues.
Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
à largura dos passeios e faixas de rolamento;
ao tratamento paisagístico;
ao tipo de pavimento;
às rampas máximas para cada categoria de via;
ao mobiliário urbano;
ao tipo de iluminação;
à sinalização pública
Para as diretrizes viárias que coincidirem com vias existentes, a Prefeitura Municipal de Quatro Barras implantará a faixa de domínio final das vias quando do licenciamento do parcelamento dos terrenos lindeiros ou pela exigência da ampliação dos recuos das novas edificações em relação aos alinhamentos atuais.
Os projetos de pavimentação, terraplanagem e drenagem deverão ser apresentados na forma de Projetos Finais de Engenharia e deverão obedecer às normas de projetos para sistema viário emitidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Todas as superfícies do terreno alteradas por processo de terraplanagem deverão ser revestidas por espécies de gramíneas, de modo a garantir a estabilidade do terreno quanto ao processo de erosão.
O sistema de drenagem das vias deverá garantir a condução das águas captadas até local de deságue seguro, sem riscos de formação de processo erosivo.
A aprovação dos projetos de pavimentação, terraplanagem e drenagem é condição prévia à aprovação do loteamento.
Todos os projetos viários deverão ser implantados pelo proponente dentro de prazo definido pela Prefeitura Municipal na fase de aprovação do loteamento, conforme a legislação urbanística condizente.
A garantia de implantação das obras previstas pelos projetos de pavimentação, terraplanagem e drenagem em loteamentos será dada mediante caução de lotes ou fiança bancária com valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor orçado para as obras.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 1568/2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:F5E2E5EB