ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.293/2021
Data: 24 de agosto de 2.021
Súmula: Institui o "Setembro Amarelo" no âmbito do município de Pérola D' Oeste — PR, dedicado às ações de conscientização e prevenção do suicídio, a ser realizada no mês de setembro."
A Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D'Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Setembro Amarelo", no Município de Pérola D' Oeste/PR, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar nas ações de conscientização e prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Fica incluído o "Setembro Amarelo", no calendário oficial anual de eventos do Município de Pérola D' Oeste, no mês de setembro.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º. No mês do "Setembro Amarelo" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
· alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
· contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
· estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
· estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º Durante o mês do "Setembro Amarelo" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
• palestras visando a importância da saúde mental como forma de prevenção;
• apresentações de ações de acolhimento;
• distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; e
• outras ações pertinentes ao "Setembro Amarelo".
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o "Setembro Amarelo".;
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 24 de agosto de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:F5E3CFA7