ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3420 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.420/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 (Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 287.862,44 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais, e Quarenta e Quatro Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
- Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
- PA 1162 - Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN |
P |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
25.000 |
R$ 58.298,76 |
|
- PA 1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
P |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
34.000 |
R$ 8.869,00 |
|
- PA 1179 – Aquisição de Equip. de Fisiot./ Reabil. p/ a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa c/ Defic. |
P |
2020 |
População em Geral |
Unidade |
113 |
9.456,48 |
|
- PA 1095 – Construção das Unidades de Saúde |
P |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Metros Quadrados |
1 |
R$ 18.326,37 |
|
- PA 1193 – Construção de Pólos de Academia de Saúde |
P |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Metros Quadrados |
1 |
R$ 7.396,37 |
|
- PA 2202 – Programa Saúde na Escola |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
5.416 |
R$ 127.860,85 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 230.207,83 |
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Programa- 10.302.0011- Média e Alta Complexidade
- Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
||||||
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
- PA 2102 - Manutenção das Atividades em Atendimento do Samu |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
1.800 |
R$ 20.000,00 |
|
- PA 1161 - Implantação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO |
P |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20.000 |
R$ 17.189,81 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 37.189,81 |
||||||
Programa- 10.303.0011- Média e Alta Complexidade
- Público Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
- PA 1197 – Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial |
P |
2020 |
Ações e Atendime ntos na Média Complexidade |
Pessoas |
20 |
R$ 20.464,80 |
|
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 20.464,80 |
||||||
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
|
Fonte 33357 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1164- Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 5.869,00 |
|
Total |
R$ 8.869,00 |
|
Fonte 33358 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1179 - Aquisição de Equip. de Fisiot./ Reab. p/ a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Def. |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 9.456,48 |
|
Total |
R$9.456,48 |
|
Fonte 33500 |
Valor |
|
07.001.10.302.0011.1161- Implantação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 17.189,81 |
|
07.001.10.301.0010.1162 – Vigilância Alimentar e Nutricional – VAN |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 22.298,76 |
|
07.001.10.301.0010.1095- Construção das Unidades de Saúde |
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|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 16.713,53 |
|
07.001.10.301.0010.1193- Construção de Pólos de Academia de Saúde |
|
|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 7.396,37 |
|
Total |
R$ 63.598,47 |
|
Fonte 3500 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.1095- Construção das Unidades de Saúde |
|
|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 1.612,84 |
|
Total |
R$ 1.612,84 |
|
Fonte 33495 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.2202 Programa Saúde na Escola - PSE |
|
|
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo |
R$ 58.777,27 |
|
Total |
R$ 58.777,27 |
|
Fonte 33494 |
Valor |
|
07.001.10.301.0010.2202 Programa Saúde na Escola - PSE |
|
|
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo |
R$ 30.083,58 |
|
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 39.000,00 |
|
07.001.10.302.0011.2102- Manutenção das Atividades em Atendimentos do Samu |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
07.001.10.301.0010.1162 – Vigilância Alimentar e Nutricional – VAN |
|
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 24.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 12.000,00 |
|
Total |
R$ 125.083,58 |
|
Fonte 33499 |
Valor |
|
07.001.10.303.0011.1197- Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicossocial ( RAPS) |
|
|
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo |
R$ 16.477,80 |
|
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 3.987,00 |
|
Total |
R$ 20.464,80 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2019 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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357 |
R$ 96.803,13 |
R$ 8.869,00 |
R$ 87.934,13 |
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358 |
R$ 203.073,76 |
R$ 109.456,48 |
R$ 93.617,28 |
|
500 |
R$ 77.904,91 |
R$ 65.211,31 |
R$ 12.693,60 |
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495 |
R$ 69.621,74 |
R$ 58.777,27 |
R$ 10.844,47 |
|
494 |
R$ 865.451,43 |
R$ 125.083,58 |
R$ 740.367,85 |
|
499 |
R$ 37.449,67 |
R$20.464,80 |
R$ 16.984,87 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 19 de maio de 2020
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F5E5A137