ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.282, DE 18 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.282, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A ALIENAR BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis de propriedade do Município, conforme discriminação abaixo, incluindo os bens que estão em nome do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 9.277.522/0001-00:

I – um veículo Ford/Ecosport SE 1.5, ano/modelo 2018/2019, placa B**-*8;

II – um veículo VW/Novo Gol TL MCV, ano/modelo 2017/2018, placa B-*8;

III – um veículo Chev/Spin 1.8L MT LTZ, ano/modelo 2017/2018, placa B-*3;

IV – um veículo Chevrolet/Onix 1.0 MT Joye, ano/modelo 2019/2019, placa B-*1;

V – um veículo VW/Gol TL MB S, ano/modelo 2014/2015, placa A-*7;

VI – um veículo Renault/Duster 1.6 E 4x2, ano/modelo 2016/2017, placa B-*8;

VII – um veículo VW/Novo Gol TL MCV, ano/modelo 2017/2018, placa B-*5;

VIII – um veículo Fiat/Uno Mille Economy, ano/modelo 2013/2013, placa A-*3;

IX – um veículo Fiat/Fiorino Flex, ano/modelo 2012/2012, placa A-*4;

X – um veículo VW/Kombi, ano/modelo 2012/2012, placa A-*4;

XI – um veículo I/Fiat Ducato Greenc Pas, ano/modelo 2020/2020, placa B-*6;

XII – um veículo Peugeot/Boxer Pickup, ano/modelo 2015/2016, placa B-*4;

XIII – um veículo Chevrolet/S10 LS DD2, ano/modelo 2013/2013, placa A-*0;

XIV – um caminhão Ford/Cargo 1317 E, ano/modelo 2011/2011, placa A-***2;

XV – uma retroescavadeira JCB 3CX;

XVI – uma retroescavadeira Randon RD 400;

XVII – uma pá carregadeira Caterpillar 924G;

XVIII – um britador móvel 6240, ano 2018;

XIX – sucata de escada para veículos de manutenção de rede;

XX – capa rolo de arraste pé de carneiro;

XXI – sucata de escada para veículos de manutenção de rede;

XXII – capa rolo de arraste pé de carneiro;

XXIII – sucata de 02 (duas) conchas para retroescavadeira.

Art. 2.º A receita oriunda da alienação dos referidos bens destinar-se-á à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, materiais permanentes, investimentos em infraestrutura municipal e/ou aquisições de imóveis conforme interesse público devidamente justificado.

Art. 3.º Os bens objetos da presente Lei serão alienados mediante Leilão Público, nos termos da legislação vigente aplicável às licitações e contratos administrativos, por valor não inferior ao atribuído no Laudo de Avaliação elaborado por Comissão especialmente designada para essa finalidade.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
Código Identificador:F5E78CCE