ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.596

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004, alterada e consolidada pela Resolução 518/2006, de 07 de novembro de 2006, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades n.º 02, de 31 de janeiro de 2005, n.º 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e n.º 09, de 26 de abril de 2005, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Executivo Municipal fica autorizado a constituir caução de depósito, com o objetivo de garantir a adimplência das prestações mensais de responsabilidade dos devedores, e seu valor corresponde ao valor do financiamento concedido pela CAIXA, à construção de unidades habitacionais, para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 2.º O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS.

§ 1.º As áreas a serem utilizadas na CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com a realidade do Município.

§ 2.º Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 150,00m2, com testada de 10,00 metros.

§ 3.º Serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, as despesas com a infraestrutura, tais como abertura de ruas, pavimentação com cascalho, rede de água, rede de energia, bem como as despesas com a execução da fundação das unidades habitacionais.

Art. 3.º Os projetos de habitação popular dentro da CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo, envolver as Secretarias Municipais de Assistência Social, Habitação e Cidadania, Serviços Sociais, Obras, Administração, Planejamento e Finanças, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área inferior a 29,00m2 (vinte e nove metros quadrados).

Parágrafo único. Poderão ser integradas ao projeto CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.

Art. 4.º Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de Caução, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460 que institui o Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.

Parágrafo único. Os beneficiários da CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento.

Art. 5.º Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, não serão retornáveis pelos BENEFICIÁRIOS.

Art. 6.º O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente.

Parágrafo único. Só poderão ingressar na CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, famílias residentes no Município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.

Art. 7.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.

Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


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Cladis m Marchinski
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