ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 763/2019

Lei n.º 0763/2019, de 04 de julho de 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de um cargo de Assessor do Prefeito e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º -Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo, um cargo de Assessor do Prefeito, de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - A Assessoria do Prefeito terá como finalidades:

I – Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal;

II – Acompanhar o Prefeito em Viagens Oficiais;

III – Programar agenda do Prefeito;

IV – Participar de audiências administrativas internas;

V – Exercer outas funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos e que lhe forem atribuídas;

Art. 3º - O Cargo de provimento em comissão de Assessor do Prefeito terá carga horária de 20h (vinte horas) semanais.

 

Art. 4ºA nomeação para cargo em comissão recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições, formação de Nível Superior uma das áreas: Direito, Administração, Economia e Contábeis.

 

Art. 5º - A remuneração mensal atribuível ao cargo é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com as atualizações previstas em Lei.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de julho de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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