ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 404/2025- INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025 PROCESSO INTERNO Nº 178/2025 (PRAZO E VALOR)

Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, de um lado, como CONCEDENTE o Município de Carlópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade na Rua Benedito Salles, nº 1.060, CNPJ nº 76.965.789/0001-87, representado pela Senhora Lilian Maria Caetano Claro Secretária Municipal de Saúde, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº ---------- e portador da Carteira de Identidade RG ---------, através do Decreto nº 4.227 de 29 de agosto de 2025, residente e domiciliada na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná e a empresa CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.736.446/0001-93 com sede à, Rua Manoel da Silva Machado Nº 554, Bairro Centro, no município de Santa Mariana, CEP: 86.350-000, Telefone: (43) 3531-1436, E-mail: juridico@cissaude.com.br e juridico01@cissaude.com.br, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, representada neste ato pelo Senhor Glauber Garbim Vieira Da Silva brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº---------, e CPF nº --------, residente e domiciliado na cidade de Londrina, Estado do Paraná, que, ao final este subscrevem, têm entre si justo e convencionado o presente Termo Aditivo, com fundamento no Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a aplicação de reajuste financeiro do valor do Contrato nº 404/2025, relativos à concessão administrativa de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde a serem prestados no Hospital Municipal São José, em estrita consonância com o Anexo I (Termo de Referência) e demais peças do edital da CONCORRÊNCIA Nº 003/2021 e do CONTRATO Nº 015/2022.

Parágrafo Único: Fica expressamente ratificada a continuidade da prestação dos serviços dispostos na Cláusula 1.2 do contrato original, mantendo-se a obrigação da CONCESSIONÁRIA em disponibilizar um médico em regime de plantão de 12 (doze) horas, das 09h00 às 21h00, aos sábados e domingos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO IMÓVEL E EQUIPAMENTOS

 

2.1 O objeto contratual continuará a ser executado nas dependências do Hospital Municipal São José, imóvel matriculado sob o nº 4.923 no Cartório de Registro de Imóveis de Carlópolis, conforme detalhado a seguir:

 

LOTE

 

 

MATRÍCULA

 

METRAGEM

 

DESCRIÇÃO

 

01

4.923

 

19.980 M²

Total

13.112,32m²

Parte ideal

Parte ideal de um imóvel localizado no centro da cidade, com área total de 19.980 m², considerado como parte ideal de aproximadamente 13.112,32 m², com área construída de 2.083,21 m². Servido de infraestrutura de energia elétrica (padrão alta tensão), iluminação pública, rede de água e esgoto e ruas pavimentadas.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA- VALOR

Em virtude do reajuste aplicado, o valor máximo do repasse mensal a ser pago pelo Município passa de R$ 524.737,37 (quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) para R$ 542.237,57 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), destinado a cobrir as despesas operacionais do Pronto Atendimento e do Plantão da Maternidade, conforme a Planilha de Composição de Preços vinculada à CONCORRÊNCIA Nº 003/2021.

O valor total estimado para o período da presente prorrogação de 12 (doze) meses é de R$ 6.506.850,84 (seis milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).

O reajuste foi calculado com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M/FGV) no período de 10/2025 a 09/2026, e incide exclusivamente sobre o valor máximo do repasse mensal de que trata a Cláusula 5.1 do Contrato nº 404/2025, incidindo sobre o valor da remuneração da concessão e de locação do imóvel e dos equipamentos.

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA

4.1 O prazo de vigência contratual do objeto aditado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com eficácia no período de 04/10/2026 a 03/10/2027.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

5.1 Permanecem inalteradas, válidas e ratificadas as demais cláusulas estabelecidas no Contrato nº 404/2025 que não colidirem com o presente instrumento.

5.2 A celebração do presente Termo Aditivo não importa renúncia, quitação ou preclusão de direitos da CONCESSIONÁRIA quanto ao restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do Contrato, que poderá ser pleiteado nos termos da legislação aplicável.

 

Justos e Contratados, firmam as partes este instrumento a fim de que produza seus efeitos legais.

 

Carlópolis, 02 de outubro de 2026.

 

LILIAN MARIA CAETANO CLARO

Secretaria Municipal de Saúde

Concedente

 

CIS Centro Integrado em Saúde LTDA

Representada Por:

GLAUBER GARBIM VIEIRA DA SILVA

Concessionária


Publicado por:
Danieli Aparecida da Silva
Código Identificador:F6011AD0