ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.691/2025 – DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N° 1.691/2025 – de 20 de Agosto de 2025.
EMENTA: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, que passará a ser designada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.580/2022 que dispõe sobre o novoPlanodeCargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, passará a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO I
PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
|
Vagas |
Secretaria Municipal |
Símbolo |
Subsídio |
|
01 |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
CC - 1 |
Lei Própria |
DIREITORES MUNICIPAIS
|
Vagas |
Diretores |
Símbolo |
|
1 |
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
CC - 4 |
COORDENADORES MUNICIPAIS
|
Vagas |
Diretores |
Símbolo |
|
1 |
Coordenador de Desenvolvimento Econômico |
CC - 5 |
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOSCARGOS COMISSIONADOS
4) SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22) DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
46) COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 2º A Lei Municipal nº 620/2000 que dispõe sobre a organização da administração municipal de Paula Freitas, estabelece diretrizes gerais para a modernização administrativa, e contém outras providências, passará a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO XVI
Da Secretaria da Produção, Indústria, Comércio e Turismo
Art. 31.À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, incumbe fundamentalmente a execução de ações que visem ao desenvolvimento econômico do Município e compreende:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, 20 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F6027001