ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.691/2025 – DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

LEI N° 1.691/2025 – de 20 de Agosto de 2025.

 

EMENTA: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, que passará a ser designada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.580/2022 que dispõe sobre o novoPlanodeCargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

 

QUADRO I

 

PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Vagas

Secretaria Municipal

Símbolo

Subsídio

01

Secretário de Desenvolvimento Econômico

CC - 1

Lei Própria

 

DIREITORES MUNICIPAIS

 

Vagas

Diretores

Símbolo

1

Diretor de Desenvolvimento Econômico

CC - 4

 

COORDENADORES MUNICIPAIS

 

Vagas

Diretores

Símbolo

1

Coordenador de Desenvolvimento Econômico

CC - 5

 

ANEXO VI

 

ATRIBUIÇÕES DOSCARGOS COMISSIONADOS

 

4) SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22) DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

46) COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 620/2000 que dispõe sobre a organização da administração municipal de Paula Freitas, estabelece diretrizes gerais para a modernização administrativa, e contém outras providências, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO XVI

Da Secretaria da Produção, Indústria, Comércio e Turismo

 

Art. 31.À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, incumbe fundamentalmente a execução de ações que visem ao desenvolvimento econômico do Município e compreende:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 20 de agosto de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F6027001