ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1558

LEI ORDINÁRIA N.º 1558/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor de R$ 529.877,31 (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

260

06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo

10450

32.827,96

10

Especial

269

06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

05030

212,01

11

Suplementar

270

06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

07087

50.000,00

12

Suplementar

271

06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

07087

65.260,99

13

Suplementar

163

06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

00006

3.252,14

14

Suplementar

272

06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

93413

6,29

15

Suplementar

273

06.005.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

93414

190,00

16

Suplementar

274

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00934

23.608,31

16

Suplementar

155

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

30.000,00

17

Suplementar

275

06.003.0008.0244.0150.1009 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00940

5.710,38

18

Suplementar

276

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

93415

34.695,35

19

Suplementar

277

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

09348

12.528,98

2

Suplementar

261

06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo

09000

103,41

20

Especial

278

06.004.0008.0244.0150.1022 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10114

45.464,78

21

Suplementar

279

06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

10112

21.639,27

22

Suplementar

280

06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

10113

10.600,87

23

Especial

281

06.004.0008.0244.0038.2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

10113

23.454,21

3

Suplementar

262

06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339030000000000000 - Material de consumo

09001

87,17

4

Especial

263

06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09005

28.008,35

5

Especial

264

06.001.0008.0241.0150.1020 - INCENTIVO CUIDA MAIS PARANÁ: ENVELHECIMENTO ATIVO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10116

40.465,21

6

Especial

265

06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09004

836,06

7

Suplementar

147

06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00007

7.375,52

8

Suplementar

266

06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339030000000000000 - Material de consumo

10115

20.000,00

8

Suplementar

267

06.002.0008.0242.0148.2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10115

23.550,05

9

Especial

268

06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07087

50.000,00

 

 

 

Total

529.877,31

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

SICOOB - DOAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

10450

32.827,96

Superávit

 

Incentivo Financeiro Projetos e Programa Pessoa Idosa

09000

103,41

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 015/2022 - CEDI/PR

09001

87,17

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 034/2024-CEDIPI/PR Paraná Viaja Mais 60 - FASE II

09005

28.008,35

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 49/2025 - CEDIPI/PR - Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo

10116

40.465,21

Superávit

 

DELIBERAÇÃO Nº 024/2023-CEDI/PR Paraná Viaja Mais 60

09004

836,06

Superávit

 

IR FUNDO MUNICIPAL IDOSOS

00007

7.375,52

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 5/2025 COEDE/PR - incentivo ao fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná

10115

43.550,05

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR

07087

50.000,00

Superávit

 

Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA

05030

212,01

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR

07087

50.000,00

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR

07087

65.260,99

Superávit

 

IR ECA

00006

3.252,14

Superávit

 

Deliberação 078/2021 - CEDCA

93413

6,29

Superávit

 

Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola

93414

190,00

Superávit

 

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

00934

53.608,31

Superávit

 

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

00940

5.710,38

Superávit

 

PAS - PISO ÚNICO

93415

34.695,35

Superávit

 

FNAS/PROCAD-SUAS

09348

12.528,98

Superávit

 

DELIBERAÇÃO CEDM 15/2025 - Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - CAPITAL

10114

45.464,78

Superávit

 

Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM

10112

21.639,27

Superávit

 

DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR

10113

10.600,87

Superávit

 

DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR

10113

23.454,21

 

 

Total

529.877,31

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

6

0,00

3.252,14

0,00

7

0,00

7.375,52

0,00

934

0,00

53.608,31

0,00

940

0,00

5.710,38

0,00

5030

0,00

212,01

0,00

7087

0,00

165.260,99

0,00

9000

0,00

103,41

0,00

9001

0,00

87,17

0,00

9004

0,00

836,06

0,00

9005

0,00

28.008,35

0,00

9348

0,00

12.528,98

0,00

10112

0,00

21.639,27

0,00

10113

0,00

34.055,08

0,00

10114

0,00

45.464,78

0,00

10115

0,00

43.550,05

0,00

10116

0,00

40.465,21

0,00

10450

0,00

32.827,96

0,00

93413

0,00

6,29

0,00

93414

0,00

190,00

0,00

93415

0,00

34.695,35

0,00

Total

0,00

529.877,31

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 17 de março de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:F60291D4