ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2025

DATA: 11 de abril de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social, obrigados a dispensar atendimento preferencial durante todo o horário de expediente à pessoa com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, conforme normas estabelecidas na Lei Federal nº 10.098/2000 e no Decreto Federal nº 5.296/2004.

 

Art. 2º – Os portadores de fibromialgia terão direito a estacionar em vagas preferenciais no município de Pitangueiras sem serem multados quando apresentada carteirinha comprobatória da patologia de fibromialgia.

 

Parágrafo único. A identificação deverá seguir as mesmas regras das vagas para pessoas idosas, sendo necessário deixá-la à vista para que os agentes de trânsito possam vê-la no painel do veículo.

 

Art. 3º – O município de Pitangueiras deverá fornecer aos portadores de fibromialgia transporte sanitário exclusivo visando garantir acesso adequado ao tratamento e acompanhamento médico.

 

§ 1º – O transporte sanitário referido no artigo anterior será destinado a:

I. Realização de consultas médicas;

II. Sessões de fisioterapia e reabilitação;

III. Tratamentos farmacológicos;

IV. Atendimentos em serviços de saúde;

V. Demais atividades necessárias ao cuidado da saúde do portador de fibromialgia.

 

§ 2º – O serviço de transporte deverá ser realizado em veículos apropriados e equipados que garantam conforto e segurança aos pacientes.

 

§ 3º – A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela implementação e organização do transporte sanitário exclusivo, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilização do serviço.

 

Art. 4º – Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF expedida pela Administração Municipal, mediante comprovação por Laudo Médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional da Doença (CID) e ser subscrito por médico especialista.

 

Art. 5º – A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, numerada sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem e a estatística das pessoas acometidas pela doença no Município e conterá:

I. Nome completo do interessado;

II. Filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade civil (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp e endereço eletrônico (E-mail);

III. Fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPAF, do servidor responsável pela expedição, data da expedição e data de validade.

 

Art. 6º – A primeira vida da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF será expedida sem custo para o contribuinte, mediante requerimento único, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e, instruído com os seguintes documentos:

I. Cópia da carteira de identidade civil (RG);

II. Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceto se o número já constar do RG;

III. Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);

IV. Cópia de Laudo Médico, expedido por médico especialista, que contenha, dentre outros elementos, o código CID (Código Internacional de Doença) com diagnóstico de pessoa acometida por fibromialgia;

V. Cópia de exame médico que identifique o tipo sanguíneo;

VI. Cópia de comprovante do endereço residencial;

VII. Número de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp;

VIII. Endereço eletrônico (E-mail);

IX. Fotografia no formato 3x4.

 

§ 1º – Ao requerer a expedição de CIPAF, o interessado autoriza que o Município de Pitangueiras e os seus órgãos lhe notifique e ou lhe intime através do aplicativo WhatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo de sua responsabilidade manter atualizados estes dados perante o Município de Pitangueiras, sem prejuízo de acompanhar as notificações e intimações feitas através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pitangueiras.

 

§ 2º – Os documentos que instruírem o requerimento de que trata caput deste artigo, deverão ser juntados em cópias legíveis, autenticadas em Cartório e ou, certificada a sua autenticidade pelo servidor público que lhes receber.

 

§ 3º – A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia – CIPAF, terá validade de 02 (dois) anos e serão renovados com o mesmo número da Carteira anterior, atualizando-se apenas os dados cadastrais, mediante requerimento administrativo do interessado, instruído com os documentos exigidos para a emissão da primeira via.

 

§ 4º – O requerimento de renovação tramitará no processo administrativo pelo qual foram solicitadas as primeiras vias ou será a ele apensado.

 

§ 5º – No caso de perda ou extravio do CIPAF, será emitida segunda via, mediante pagamento de uma taxa a ser definida por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 6º – O requerimento para a emissão da segunda via tramitará no mesmo processo administrativo que expediu as primeiras vias dos documentos ou será a ele apensado.

 

Art. 7º – O servidor de órgão público municipal que descumprir o disposto nesta Lei, incorrerá na violação do dever funcional.

 

Art. 8º – As empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social que descumprirem o disposto nesta Lei incorrem em infração postural.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 11 de abril de 2025. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F6066E16