ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 459, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 459 DE 12 DE ABRIL DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de

2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 1.000.000,00 (um

milhão de reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de abril de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 4 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 553

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

------- Suplementações-------

------------Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.004000

PAVIMENTAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO

 

 

 

 

3411

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 951c/c: 30755-6 CONV. Nº126/2023-SECID ASFALTO

 

 

 

 

147626

12/04/2023

Credito Suplementar

1.000.000,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo para Pavimentação Asfáltica sobre pedras irregulares em vias urbanas em CBUQ sendo 5.678,80 m², com recursos do Convênio nº 126/2023 da Secretaria de Estado das Cidades – SECID.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

Total Geral

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ---------- ----

--------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

951 c/c:

30755-6 CONV. Nº126/2023-SECID ASFALTO

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 12/Abr/2023, 14h e 35m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:F61715F7