ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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2025 |
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
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CÓDIGO |
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2025 |
2026 |
2027 |
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1 |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Não possui renúncia de receita |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não possui renúncia de receita |
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2 |
COSIP |
Remissão |
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos |
803,57 |
1.000,00 |
1.200,00 |
Atualização da Planta Genérica de Valores |
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3 |
IPTU |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Contribuintes comtemplados pelo art. 311 do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 08/2006 |
800,00 |
1.100,00 |
1.400,00 |
Atualização da Planta Genérica de Valores |
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4 |
IPTU |
Remissão |
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos |
11.788,94 |
15.000,00 |
17.000,00 |
Atualização da Planta Genérica de Valores |
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5 |
ISS |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Não possui renúncia de receita |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não possui renúncia de receita |
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6 |
ITBI |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Não possui renúncia de receita |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não possui renúncia de receita |
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7 |
TAXAS |
Remissão |
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos |
64,36 |
100,00 |
130,00 |
Atualização da Planta Genérica de Valores |
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TOTAL |
13.456,87 |
17.200,00 |
19.730,00 |
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Fonte |
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Notas Explicativas |
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Estimativa da renúncia da receita para o exercício de 2025, 2026 e 2027 |
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Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:F618B7B1