ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui renúncia de receita

0,00

0,00

0,00

Não possui renúncia de receita

2

COSIP

Remissão

Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

803,57

1.000,00

1.200,00

Atualização da Planta Genérica de Valores

3

IPTU

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Contribuintes comtemplados pelo art. 311 do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 08/2006

800,00

1.100,00

1.400,00

Atualização da Planta Genérica de Valores

4

IPTU

Remissão

Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

11.788,94

15.000,00

17.000,00

Atualização da Planta Genérica de Valores

5

ISS

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui renúncia de receita

0,00

0,00

0,00

Não possui renúncia de receita

6

ITBI

Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral

Não possui renúncia de receita

0,00

0,00

0,00

Não possui renúncia de receita

7

TAXAS

Remissão

Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos

64,36

100,00

130,00

Atualização da Planta Genérica de Valores

TOTAL

13.456,87

17.200,00

19.730,00

 

Fonte

Notas Explicativas

Estimativa da renúncia da receita para o exercício de 2025, 2026 e 2027


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:F618B7B1