ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1082, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

Lei nº 1082, de 23 de Agosto de 2021.

 

Súmula: Dispõe sobre disponibilização de sepulturas gratuitas destinadas ao sepultamento de pessoas indigentes ou economicamente carentes.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Município de Agudos do Sul, disponibilizará sepulturas gratuitas destinadas ao sepultamento de pessoas indigentes ou economicamente carentes.

§ 1º a Sepultura descrita no caput consiste em um túmulo, do tipo gaveta individual.

§ 2º a Condição de indigente ou pessoa economicamente carente, deverá, anteriormente ao sepultamento, ser atestado por profissional Assistente Social, designado Pela Secretaria de Ação Social do Município de Agudos do Sul.

 

Art. 2º As sepulturas gratuitas devem ser concedidas pelo prazo de quatro anos, que pode ser reduzido quando:

I - tratar-se de crianças com até seis anos de idade;

II - houver avaria no túmulo ou infiltração de água nos carneiros;

III - houver interesse público comprovado, a critério da autoridade sanitária;

IV - houver determinação judicial.

 

§ 1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo, contatado o familiar responsável pelo sepultamento, demonstrando interesse na remoção dos restos mortais, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a retirada dos mesmos, entretanto, não atendido o chamado, os despojos mortais serão devidamente registrados e recolhidos em ossário pelo prazo de cinco anos, em conformidade com as prescrições da Vigilância Sanitária.

§ 2º Havendo interesse dos familiares do falecido, após decorrido o prazo de 15 dias que alude o § 1º deste artigo, e não havendo fato impeditivo, os despojos mortais das sepulturas gratuitas serão exumados e transferidos para sepulturas oneradas, mediante pagamento de taxas, sendo facultativa a contratação de serviços de conservação de túmulos e o pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 3º A quantidade e localização de sepulturas disponíveis gratuitamente, serão disciplinadas através de respectivo Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, em 20 de Agosto de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito 


Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:F620C89A