ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 74/2025
LEI N°. 74/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1o. |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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11.000 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretaria e Dependências |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.812.0000.0.000 |
Desporto Comunitário |
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27.812.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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27.812.0011.1.075 |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31986 |
Convênio Nº 909/2025-SECID-SIT 00000 - Aquisição de um Veículo Tipo VAN |
380.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
380.000,00 |
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Artigo 2o. |
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.38.00.00. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.38.00.00 |
Convênio Nº 909/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de um Veículo Tipo VAN |
330.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
50.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
380.000,00 |
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Artigo 3º. |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais |
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METAS 2025 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F62605A2