ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 124/2026
Considerando o inciso III, do Art.112, da Lei Complementar n.º 1.232/94-E - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, com redação dada pela Lei Complementar n.º 2.528/2013, de 25/04/2013 e a Lei Complementar n.º 3.139/2021, de 11/11/2021;
R E S O L V E
Art.1º - Autorizar a conversão de 02 (dois) dias da licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 02/04/2007 a 01/04/2012, do servidor RONALDO ADRIANO BARROS, lotado no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Lavador, conforme requerimento protocolado sob n.º 348/2026, de 21/01/2026.
Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista no artigo anterior, será utilizada exclusivamente para o pagamento de tributos municipais (IPTU), existentes em nome do servidor.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F628888C