ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Gabinete Prefeito(a)

GABINETE PREFEITO(A)
LEI Nº 888-2020 - ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMAPORÃ

LEI Nº 888/2020, 05 DE OUTUBRO DE 2.020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Amaporã, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103/2019, e dá outras providências.

 

“Art.1º As alíquotas de contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Amaporã, previstas no artigo 13 da Lei Municipal n.168/2006 passam a ser aplicadas da seguinte forma:

 

Faixas

Valores

Alíquotas %

Faixa 1

Até R$1.045,00

7.5%

Faixa 2

De R$1.045,00 a R$2.089,60

9,0%

Faixa 3

De R$2.089,61 a R$3.134,40

12,0%

Faixa 4

De R$3.134,41 a R$6.101,06

14,0%

Faixa 5

De R$6.101,07 a R$10.448,00

14,5%

Faixa 6

De R$10.448,01 a R$20.896,00

16,5%

Faixa 7

De R$20.896.01 a R$40.747,20

19,0%

 

Art. 2º A alíquota de contribuição patronal do Município, órgãos e entidades ao RPPS fica alterada para 14% (quatorze por cento).

§1º. Permanecem as alíquotas de contribuição adicional para a cobertura do déficit, destinadas a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do Município de Amaporã

§2º. Para fins de atendimento da alíquota mínima prevista no art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, as alíquotas de contribuição adicional para a cobertura do déficit somam-se à contribuição ordinária prevista no caput do art. 2º desta Lei.

Art. 3º O rol de benefício do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaporã fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, não sendo custeados pelo RPPS – Amaporã os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário família e o auxílio-reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.

§1º Os benefícios de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, previstos na Lei Municipal nº168/2006, passam a ser custeados com recursos livres do orçamento, não vinculados ao fundo de previdência.

§2º Os valores decorrentes do custeio dos benefícios previstos no caput deste artigo, por parte do fundo de previdência de que trata a Lei Municipal nº 168/2006, desde 13/11/2019 até a data da publicação desta Lei, serão, após atualizados de acordo com o índice IPCA, a este ressarcidos com recursos livres do orçamento.

Art. 4º As alterações nas alíquotas de contribuição previdenciária previstas nesta lei, serão aplicadas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da data de sua publicação, para cumprimento do disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete da Prefeita Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte.(05/10/2020).

 

TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elane Rebussi
Código Identificador:F628D1BE