ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1693/2013

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 51.669,53 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

(367) 4.4.90.93.00.00.00.00.2.006-3794 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

51.669,53

Total Suplementação:

51.669,53

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

(310) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.006-3794 - OBRAS E INSTALAÇÕES

51.669,53

Total Anulação:

51.669,53

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 25 de junho de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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