ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.339, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE DOAÇÕES ESPECÍFICAS DO BANCO DE PROJETOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita Beneficente (AMB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná.

§1º – Os recursos financeiros objurgados totalizam a importância de R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais), a qual provém da totalidade do capital obtido pelas doações específicas do Banco de Projetos FMDCA ao Projeto denominado “Linha Nova” de autoria da AMB e que será repassada em parcela única à entidade beneficiária.

 

Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no respectivo Termo de Fomento, cujo objeto é o repasse do valor descrito no §1º, do art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.

 

Art. 3º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao valor vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no respectivo plano de trabalho, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Fomento e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O Termo de Fomento poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5° O Termo de Fomento se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.

Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização do valor recebido, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:F6349E86