ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1765, 12 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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29.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.14.000.0000.0.000 |
Direitos da Cidadania |
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29.001.14.422.0000.0.000 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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29.001.14.422.0042.0.000 |
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL |
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29.001.14.422.0042.2.229 |
Ações para Promoção da Igualdade Racial |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
25.000,00 |
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1963 |
Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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1963 |
Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência |
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TOTAL |
51.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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29.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.00.000.0000.0.000 |
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.14.000.0000.0.000 |
Direitos da Cidadania |
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29.001.14.422.0000.0.000 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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29.001.14.422.0039.0.000 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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29.001.14.422.0039.2.202 |
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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TOTAL |
1.000,00 |
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II - oriundo de recurso de excesso de arrecadação da Receita de Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial-Del.13/2025-CONSEPIR/PR-SMMDH, fonte 1963 - Transferência de Outros Programas-Outras Vinculações de Transferência, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de maio de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:F638CBDC