ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 607/2022
LEI N° 607/2022
AUTORIZA CONCESSÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA HELENA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso de IMPLEMENTO AGRÍCOLA, para a associação dos produtores rurais de santa helena, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 00.107.690/0001-82, com sede no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos, instituída em 22/03/2003, voltada para defender e representar a categoria de pequenos produtores que se filiarem à esta associação, entidade de Utilidade Pública Municipal Lei 077/2010.
Art. 2º - A descrição do implemento objeto da concessão de uso será o seguinte:
I – Arrado subsolador 5 astes; série 191995; modelo arrado subsolador 5 astes; ano de fabricação 2022;
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com prazo de vigência de vigerá até 60 (sessenta) meses após sua celebração, admitida a prorrogação, a critério dos participantes, mediante Termo Aditivo por solicitação do Município fundamentada em razões concretas que justifiquem, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o objeto ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da associação dos produtores rurais de santa helena do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná.
II - que o implemento agrícola não seja alterado, transferido, cedidos e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que o implemento agrícola seja mantido e conservado em perfeita condição de uso.
Art. 5º- A partir da vigência desta Lei a associação dos produtores rurais de santa helena do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná fluirá plenamente do uso do implemento agrícola e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o bem.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4.° desta Lei, retornando os maquinários imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 30 de junho de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:F63E79F1