ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 878/2018

LEI Nº 878/2018.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (14)

R$

20.000,00

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.003 – Recursos Humanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (28)

R$

55.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (29)

R$

10.000,00

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.47.00.00.00.00

1000

Obrigações Tributárias e Contributivas (54)

R$

8.000,00

 

04 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE

04.124.0006.2.008 – Divisão de Contabilidade e Controle Interno

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (73)

R$

18.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (74)

R$

5.000,00

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.2.009 – Divisão de Estradas de Rodagem

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (90)

R$

50.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (91)

R$

15.000,00

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (107)

R$

20.000,00

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00.00.00

1303

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (136)

R$

120.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (251)

R$

35.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (252)

R$

5.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

1000

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (253)

R$

1500.00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (261)

R$

15.000,00

03 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2.025 – Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (315)

R$

15.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita (362)

R$

10.000,00

12.361.0017.2.028 – Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (370)

R$

3.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (371)

R$

218.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1103

Obrigações Patronais (373)

R$

5.000,00

12.365.0018.2.031 – Ensino Infantil

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (449)

R$

10.000,00

12.365.0016.2.045 – Merenda Escolar E. Infantil

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita (443)

R$

10.000,00

 

09 – DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

01 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0021.2.036 – Divisão de Esporte

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (545)

R$

6.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.038 – Divisão de Agricultura

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (572)

R$

25.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (573)

R$

5.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1104 – Recursos 25% sobre demais impostos, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, no valor de R$ 466.500,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais).

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota da Saúde

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (168)

R$

20.000,00

10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica

3.3.90.32.00.00.00.00

1303

Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita (194)

R$

100.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.1.008 – Prédios Escolares

4.4.90.52.00.00.00.00

1103

Equipamentos e Material Permanente (365)

R$

10.000,00

12.365.0018.2.031 – Ensino Infantil

3.3.90.39.00.00.00.00

1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (477)

R$

6.000,00

4.4.90.61.00.00.00.00

1103

Aquisição de Imóveis (486)

R$

2.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.608.0023.2.037 – Divisão de Incentivo a Produção Vegetal

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (563)

R$

235.000,00

 

12 – RESERVA DE CONTINGENCIA

09 – RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.0028.9.999 – Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00.0.00.00

1000

Reserva de Contingencia (614)

R$

93.500.00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 13 de Dezembro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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