ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.271/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.619.240/0001-92, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.036/2008, de 17/07/2008, com objetivo de apoio e amparo aos Sericultores de Astorga, através da aquisição de adubo orgânico (cama de frango) com a finalidade de aumentar a produção de casulos e consequentemente a renda de cada família.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Fomento previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA o valor de R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA DE GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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2.086 – Manutenção das Atividades de Agricultura - Repasse para Associação dos Sericultores |
UN |
A |
0,00 |
98.800,00 |
98.800,00 |
0,00 |
197.600,00 |
Art. 5º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 004 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Programa: 20.606.0018 – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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2.086 – Manutenção das Atividades de Agricultura - Repasse para Associação dos Sericultores |
UN |
A |
0,00 |
98.800,00 |
98.800,00 |
0,00 |
197.600,00 |
Art. 6º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.191/2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 004 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0018 - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Ação: 2086 - Manutenção das Atividades de Agricultura
Meta 2023: R$ 98.800,00
Objetivo: Firmar Termo de Fomento com a Associação dos Sericultores de Astorga
Art. 7º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais).
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07.004 |
Departamento de Serviços Públicos |
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07.004.20.606.0018.2086 |
Manutenção das Atividades de Agricultura |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 98.800,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 98.800,00 |
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Art. 8º - Para atender o disposto no Artigo 7º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na fonte livre da Receita abaixo com base no inciso II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00 |
CEF - Prestação de Serviços pelo Processamento dos Créditos da Folha de Pagamento |
R$ 98.800,00 |
Art. 9º - A celebração do Termo de Fomento deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F643D26B