ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.932, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Cria normas e orientações para composição do quadro oficial de empreendimentos, atrativos e serviços turísticos do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

 

Art. 1º. O Órgão Oficial de Turismo de Rolândia - Secretaria de Cultura e Turismo - estabelece o Regulamento para a composição do Quadro Oficial de Empreendimentos, Atrativos e Serviços Turísticos de Rolândia – PR, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais, culturais, produtos, prestadores de serviço e propriedades rurais identificados com oferta real à atividade turística.

 

Parágrafo Único. O cumprimento deste regulamento representa o compromisso de uma atuação responsável, ética, e de respeito mútuo com todos os públicos envolvidos.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. São objetivos da Secretaria de Cultura e Turismo, com a criação destas Normas e Orientações:

 

I - Buscar o desenvolvimento econômico, sociocultural e ambiental do município, de forma integrada, dialogando com os diversos setores, diretamente ou indiretamente ligados ao Turismo.

II - Estabelecer critérios mínimos de qualidade dos estabelecimentos ou produtos com apelo turístico, para a formatação de produtos e divulgação nos diferentes canais de comunicação da Prefeitura, materiais gráficos e eventos.

 

CAPÍTULO III - DA ADESÃO

 

Art. 3º. Todos os interessados em compor a relação de empreendimentos turísticos de Rolândia deverão apresentar as seguintes características:

 

I - Apresentar perfil de atrativo, equipamento ou serviço turístico, ou de apoio: atrativos naturais e/ou culturais (parques e reservas, patrimônio arquitetônico, entidades que preservem a cultura e o folclore, gastronomia, atividades religiosas, artesanato); bens e serviços (produtos alimentícios, serviços receptivos, como guias de turismo e transporte); equipamentos turísticos e de apoio (meios de hospedagem, restaurantes, agências e operadoras de turismo) e outros.

II - Atuar no ramo de atividade há mais de um ano;

III - Estar regularizado junto a Prefeitura Municipal e órgãos competentes.

IV – Quando produtos beneficiados (artesanato e agroindústria), deverão compor a cadeia municipal de turismo, ou seja, estar a venda em, no mínimo, 03 estabelecimentos que compõem o Quadro de Empreendimentos Turísticos do município.

 

Parágrafo único. No caso de filiais, deverá ser feita uma nova solicitação de inclusão junto ao Órgão Oficial de Turismo do município, sendo uma solicitação por estabelecimento – ponto comercial.

 

Art. 4º. As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem integrar o Quadro de Empreendimentos, Atrativos e Serviços Turísticos de Rolândia deverão retirar a ficha do Inventário da Oferta Turística e demais orientações, no prédio do Museu Municipal, departamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para posteriormente entrar com solicitação junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, anexando os seguintes documentos:

 

I - Ficha do Inventário da Oferta Turística (INVTUR) preenchida;

II – Cópia da licença sanitária municipal com comprovante de pagamento da taxa do ano vigente e licença do Corpo de Bombeiro, quando equipamentos turísticos e de apoio;

III- Quando agricultor (desde que atividade principal da propriedade seja agricultura), cópia do comprovante do CAD PRO regularizado junto a Prefeitura. No caso de produção orgânica, cópia do certificado de produção orgânica emitido por Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

IV - Cópia do alvará de funcionamento municipal com comprovante de pagamento da taxa do ano vigente, quando pessoa jurídica.

V – Registro do órgão competente (MAPA, SIF, SIM, etc.), quando produto da agroindústria (beneficiado).

VI - Cópia do certificado de cadastro no CADASTUR (Ministério de Turismo), no caso dos seguintes segmentos: meios de hospedagem, agências e operadoras de turismo, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, restaurantes, cafeterias, bares e similares, guias de turismo.

VII - Declaração da ACIR - Associação Comercial e Empresarial de Rolândia, afirmando que o empreendimento integra o Núcleo Gastronômico, quando ligado ao ramo de alimentos e bebidas.

 

Art. 5º. A adesão ao Quadro de Empreendimentos, Atrativos e Serviços Turísticos de Rolândia está condicionada à aprovação ou não aprovação do Órgão Oficial de Turismo do município (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).

 

CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO

 

Art. 6º. A documentação protocolada será avaliada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que agendará uma visita à propriedade para avaliação in loco no prazo de até 30 dias a contar da data de abertura do protocolo.

 

Art. 7º. Após a visita, o processo será encaminhado para análise e deliberação do Conselho Municipal de Turismo, em reunião ordinária.

 

Art. 8º. A partir da deliberação do Conselho Municipal de Turismo, no prazo de até 15 dias, será emitido junto ao processo o parecer técnico, e encaminhado ao solicitante, comunicando sua aprovação ou não aprovação. O parecer será justificado considerando o Cap. III deste Regulamento.

 

Art. 9º. O solicitante, caso obtenha parecer desfavorável, poderá protocolar novo requerimento assim que sejam feitas as adequações e correções sugeridas pela Secretaria de Cultura e Turismo.

 

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 10. É de responsabilidade dos empreendedores aprovados:

 

I - Cumprir os itens previstos nesta Lei;

II– Comunicar ao Órgão Oficial de Turismo qualquer alteração nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento, assim como quando estiver temporariamente fechado para reformas, motivo de luto, férias coletivas, feriados prolongados, etc.;

III – Cumprir com os horários e dias de funcionamento conforme informado na ficha de cadastramento (Inventário da Oferta Turística).

IV – Ter identificação visual no estabelecimento, indicando que compõe o Quadro Oficial de Empreendimentos Turísticos, conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Cultura e Turismo.

 

CAPÍTULO VI - DA EXCLUSÃO

 

Art. 11. Estará sujeito à exclusão do Quadro Oficial, bem como de todos os canais de divulgação da Prefeitura, aquele que:

I - Descumprir as normas desta Lei;

II - Mudar o ramo de atividade do estabelecimento registrado junto ao Órgão Oficial de Turismo do município, os proprietários, o nome e/ou endereço.

 

CAPÍTULO VII – DA RENOVAÇÃO

 

Art. 12. Após a inclusão no Quadro Oficial, o empreendimento, atrativo ou serviço turístico estará sujeito a uma avaliação anual, para verificação da regularidade às normas, e renovação de seu cadastro, podendo a Secretaria de Cultura e Turismo solicitar os documentos que forem necessários.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Novembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

SILVANA MANGANOTTI BROLIO

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

Autógrafo Nº 038/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 030/2019

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F645D00A